043244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043244
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Junção de documento, Actas, Crime continuado, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018175
Nr Documento: SJ199302180432443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/772c9ad6bd78727f802568fc003a5ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043244.07
Sumário
Segundo jurisprudência dominante o artigo 433 do Código do Processo Penal não viola o artigo 32 n. 1 da Constituição. O facto de junção de documentos não estar expressa em acta, e o facto de não poderem ser todos ouvidos em audiência não pressupõe que não tenham sido examinados. O crime continuado pressupõe por parte do agente na diminuição de culpa, o que se não verifica no caso de cumprimento reiterado de um plano para a execução de diversos crimes. Há concurso real de infracção quando o agente/s praticam várias vezes os mesmos crimes, com dolo intenso e sem dependência de circunstancionalismos externos, antes criando as condições objectivas para a prática deles.