9950657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950657
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Regime aplicável, Cumprimento do contrato, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026437
Nr Documento: RP199906289950657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8af70b8ab5f693558025686b00673809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950657.FE
Sumário
Só faz sentido falar em ónus da prova quando se coloca a dúvida sobre a realidade de um facto necessário à decisão. Nesse caso, a ausência de prova do facto funciona em desfavor da parte a quem o mesmo aproveitaria. O ónus da prova do cumprimento da obrigação incumbe ao devedor. Ao contrato de prestação de serviço, não especialmente regulado, aplicam-se as disposições sobre o mandato, designadamente o preceituado no artigo 1164 do Código Civil.