0018056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0018056
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Alegações, Prazo, Instrução do recurso, Decisão judicial, Reclamação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020559
Nr Documento: RL199006210018056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70e5bd370a9f1b768025680300031f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018056.3E
Sumário
O prazo para alegações do agravante é independente da passagem de certidão para instrução do recurso. "Jure constituto" não tem cabimento legal reclamação tendente a alterar o decidido fora do esquema dos arts. 666 e seguintes do CPC.