9610127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610127
Acórdão
Descritores: Fundamento de facto, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019060
Nr Documento: RP199607039610127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec9fb22fff823a0e8025686b0066d94dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610127.07
Sumário
I - Na sentença não se poderão indicar de maneira mais ou menos vaga, quais os factos não provados, e, especialmente, pela via da exclusão em relação aos que se deram como provados. Assim é nula a sentença de cuja fundamentação consta, após a enumeração dos factos provados que « nada mais se provou, nomeadamente não ficou provado que o arguido sabia que as afirmações feitas nos artigos não correspondiam à verdade :.