0004803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004803
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Valor consideravelmente elevado, Amnistia, Concurso de infracções, Pena unitária, Burla, Abuso de confiança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004401
Nr Documento: RL199603060004803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf9d791b8e25065d802568030004335cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004803.A5
Sumário
A falta de indicação, nas conclusões das alegações do recurso, das normas jurídicas que o recorrente considera violadas, não assume, no CPP29, a rigidez e a gravidade de efeitos que o CPP87 veio a estruturar. Não é aceitável o entendimento de que o legislador deu uma indicação do que deve ser tido como "valor consideravelmente elevado" quando fixou em 500000 esc. o valor máximo abrangido pela amnistia de certos crimes, nomeadamente no art. 1, al. l), da Lei n. 15/94, de 11-05. No concurso de infracções, a pena unitária, global, nunca deve ser inferior à mais grave das penas parcelares. A consumação prévia do crime de burla, obsta a consumação do crime de abuso de confiança, porque não é possível a inversão do título de posse (pressuposto deste crime) relativamente a coisa que entrou na posse do agente mediante acto que integra crime de burla.