96B059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B059
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Subsídio de alimentação, Danos morais, Danos patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032107
Nr Documento: SJ199704170000592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57700c8c45b6fc0c802568fc003b54a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B059.B8
Sumário
Não merece censura o critério seguido nas instâncias de considerar a indemnização pela perda de ganho reportada a dois momentos distintos: o primeiro desde a data do acidente até ao termo da incapacidade temporária; o segundo a partir da declaração da incapacidade permanente. Não merece censura o critério de calcular a indemnização da perda de ganho correspondente à incapacidade permanente em função das tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 9%. O subsídio de refeição, se for pago com carácter de continuidade e regularidade, é integrável no conceito de retribuição, vencendo-se independentemente de o trabalhador tomar ou não as refeições no lugar de de trabalho. A indemnização por danos morais deve ser fixada equitativamente pelo tribunal, atendendo, em qualquer caso, às circunstâncias referidas no artigo 494 do CCIV66. Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já então haja mora, sendo devidos juros desde esse momento sobre a indemnização por danos patrimoniais.