081563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081563
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Interposição de recurso, Recurso, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015485
Nr Documento: SJ199203190815632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21fd793c72c04ac2802568fc003a7246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081563.B0
Sumário
As decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estavam originalmente sujeitas no decurso da acção em que foi proferida a sentença a rever. Tendo o recurso que respeitar o valor da alçada do Tribunal para onde se recorre, se a causa não tiver aquele valor torna-se inadmissível.