05B3336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 05B3336
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Alimentos, Recurso, Maioridade, Deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200512070033362
Juízes: Moitinho de AlmeidaRodrigues dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faa6b16009176061802570ee0038c306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2005:05B3336.8E
Sumário
O artº 1411º nº 3 do C. P. Civil, ao determinar que nos processos de jurisdição voluntária não são passíveis de recurso para o STJ as resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e razoabilidade, implica que no recurso da decisão sobre alimentos a filho maior, proferida nos termos dos artºs 1412º desse código e 1880º do C. Civil, não possam ser apreciadas pelo Supremo questões como as que respeitam à avaliação das situações económicas do autor e do réu e às consequentes necessidades de prestar e receber. Se alguém com 24 anos de idade, frequenta o 2º ano dum curso superior e sofre duma incapacidade psicológica da ordem dos 5% , duma incapacidade física de 65%, precisando da assistência de alguém nas tarefas quotidianas, sendo ainda incontinente, não se encontra numa situação de falta de aproveitamento escolar. No pedido de prestação de alimentos ao abrigo do artº 1880º do C. Civil o filho maior não tem de demonstrar que não é capaz de angariar meios de subsistência, uma vez que se trata duma situação que é o prolongamento da situação de menoridade, sendo certo que ao menor não é de exigir essa capacidade. A lei pressupõe que o peticionante estuda, não que trabalha ou pode trabalhar.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "A" intentou a presente acção com vista à fixação de uma prestação de alimentos contra seu pai B. O réu contestou. O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que condenou o réu a prestar ao autor uma pensão de alimentos no valor de € 250 mensais, acrescida de € 150 durante 116 meses e de € 50 no 117º mês. Apelou o réu, mas sem êxito. Recorre o mesmo novamente, apresentando nas suas alegações de recurso, em síntese, as seguintes conclusões: 1 - O autor não provou o nexo de causalidade entre os seus problemas de saúde e o seu insucesso escolar. 2 - Também não provou tal nexo entre esse insucesso e a falta de meios económicos. Igualmente não conseguiu demonstrar que não é capaz de angariar meios para a sua subsistência. 4 - O montante fixado a título de alimentos não se coaduna com os seus rendimentos, nem com os seus encargos, devendo antes ser de € 250 até Outubro de 2001 e de € 150 a partir dessa data. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. II Nos termos do artº 713º nº 6 do C. P. Civil, consignam-se os factos dados por assentes pelas instâncias remetendo para o que consta de fls. 532 verso a 535 verso. III Apreciando Antes do mais há que apreciar a questão prévia da recorribilidade da decisão em apreço. O artº 1411º nº 3 do C. P. Civil determina que, nos processos de jurisdição voluntária, não são passíveis de recurso para o STJ as resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade. O presente processo é um processo de jurisdição voluntária, previsto no respectivo capítulo - artº 1412º do mesmo código. 1. O que bem se compreende, sabido como é que o Supremo tem por função primordial fiscalizar a aplicação da lei e na jurisdição voluntária, para além da aplicação directa das normas, o que está em causa é o bom senso e a razoabilidade do julgador. Daqui decorre que, nestes autos, todas aquelas questões cuja solução resultou do seu bom critério são agora insindicáveis por este Tribunal. Nomeadamente, as que respeitam à avaliação da situação económica do autor e do réu, e às consequentes necessidades de prestar e de receber. Não resultam estas duma predeterminação normativa rígida e concreta, sendo antes o resultado da capacidade de percepção e qualificação dos factos por parte do juiz e da suas considerações subjectivas. Deste modo, como questões intrinsecamente jurídicas restam apenas as que têm a ver com a demonstração da ocorrência dos pressupostos da obrigação em litígio. Estão neste caso a justificação do réu para o seu insucesso escolar e a alegada incapacidade para angariar meios de subsistência. 2. Pretende o recorrente que não foi alegado ou provado que o insucesso escolar do autor seja de atribuir aos seus problemas de saúde. O artº 1880º do C. Civil estabelece a obrigação dos progenitores continuarem a prestar alimentos a filhos que tenham atingido a maioridade, se tal for necessário para completar a sua formação profissional. Doutrinal e jurisprudencialmente tem vindo a ser entendido que é exigível que, para que este direito possa vir a ser exercido, o filho seja diligente na realização dessa formação. Se há da sua parte culpa na falta ou no atraso da preparação profissional, manifesto é que não se justifica o prolongamento do auxílio familiar a quem, por já ser adulto, deve ser posto perante as suas responsabilidades. Dos factos assentes retira-se que o autor está, em alguma medida, atrasado nos seus estudos. À data da sentença de 1ª instância - 27.07.04 - tinha 24 anos e frequentava o 2º ano de um curso superior. Mas igualmente ficou provado que: o autor é incontinente mudando de fraldas várias vezes por dia; sofre no aspecto psicológico duma incapacidade de 5%; tem uma incapacidade física da ordem dos 65%, requerendo a assistência duma pessoa para as tarefas quotidianas. Face a este quadro de limitações pessoais é forçoso concluir que mais não lhe é exigível em termos de aproveitamento escolar, uma vez que os problemas de saúde que apresenta não podem deixar de condicionar e seriamente a sua actividade diária, mormente a sua preparação académica. Acresce que quem tinha de provar o insucesso do autor e que ele não era devido aos problemas de saúde era o réu, por se tratar dum facto extintivo do direito invocado pelo primeiro. 3. Refere o recorrente que o autor não demonstrou que o insucesso resultasse falta de meios. A verdade é que não o tinha de fazer. O insucesso está justificado, como vimos em 2. Para além disso, o que o autor tinha de provar era que precisava dos alimentos para continuar a estudar E isso ficou assente pelas instâncias e não pode agora ser analisado pelas razões consignadas em 1. 4. Refere igualmente o réu que o autor não demonstrou que não fosse capaz de angariar meios de subsistência. No entanto, tal prova não era necessária. O artº 1880º prevê uma situação em que se pressupõe que o alimentando não trabalha, no sentido em que não angaria os meios de subsistência, mas em que estuda. É essa aliás a razão para existirem os alimentos. Pelo que, nesta hipótese, a capacidade de obter meios para subsistir, não é, ao contrário de outras situações de alimentos, um pressuposto do direito. Note-se que este direito é o prolongamento, dentro dos limites da razoabilidade, como refere o preceito, da situação de menoridade, sendo certo que ao menor não se exige a capacidade de angariar meios de subsistência. Não merece, pois, censura a decisão em apreço. Pelo exposto, acordam em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 7 de Dezembro de 2005 Bettencourt de Faria, Rodrigues dos Santos, Moitinho de Almeida.