99B964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B964
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040181
Nr Documento: SJ199911250009642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a9c1a2fdff1ba45802569f200535ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B964.0A
Sumário
Não há que confundir o objecto da providência com o próprio objecto da acção de que a mesma é afinal meio processual acessório, sabido que é serem características daquela as suas instrumentalidade e dependência - artigo 383 do CPC95. Conforme a própria expressão legal bem sugere, o receio deve ser fundado, isto é objectivamente fundamentado em factos concretos, que não em circunstâncias de carácter meramente eventual, hipotético ou conjectural. No que concerne à matéria de facto integradora dos requisitos de que depende a concessão da providência requerida,o ónus geral da alegação consta do artigo 3 n. 1 e, principalmente do artigo 264 n. 1, não pode o tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que resultem da instrução e discussão. O dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, não se confundindo com a livre inquisitoriedade da matéria de facto subjacente ao litígio (artigo 664 do CPC). Sendo a causa de pedir integrada pelo facto jurídico de que emana a providência requerida (artigo 498 n. 4 do CPC), deve a mesma ficar reflectida num conjunto mais ou menos alargado de factos com relevância atinente ao direito cuja existência se alega, nos quais se sustentará a providência requerida. Impende sobre o requerente o encargo de satisfazer no requerimento inicial o ónus de alegação de matéria de facto reveladora do direito de que é titular, a par de outros de onde possa concluir-se pela existência do "periculum in mora, funcionando assim, nesta sede, o princípio geral segundo o qual aquele que alega um direito, deve fazer prova dos factos constitutivos desse direito - artigo 342 n. 1 do CCIV66. Este último ónus não pode desligar-se do antecipado cumprimento do ónus da alegação, dedução ou afirmação, sob pena de se concluir pela improcedência da pretensão.