0031670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031670
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Contestação, Fundamentos, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030946
Nr Documento: RP200012210031670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0aaf55b68f8b0dcc80256a150051de7b
Sumário
Os embargos de terceiro podem ser contestados com fundamento em impugnação pauliana, não se tornando necessário que esta seja objecto de prévia acção comum, porque tal impugnação tanto pode ser deduzida por via de acção como por excepção.
