0877/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0877/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Matéria de facto, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059580
Nr Documento: SA1200310080877
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d62f833b52cc55980256dc20031bb2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0877.03.58
Sumário
A alegação do IEP, de que mantém um serviço de fiscalização e vigilância das estradas sob a sua jurisdição, é imprestável se não for acompanhada da referência à periodicidade média ou normal desses actos inspectivos. Há nexo de causalidade entre a omissão de vigilância de um talude contíguo a um IP e os danos resultantes da colisão de um veículo com uma pedra que, desprendendo-se desse talude por ocasião da sua ruína, livremente caíra para o leito da via e aí se imobilizara. Verificando-se, no caso, os demais requisitos da responsabilidade civil, e nada sugerindo que o lesado tivesse culposamente concorrido para a produção do evento, o IEP tem o dever de indemnizar os prejuízos resultantes da colisão mencionada.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Instituto de Estradas de Portugal (IEP) interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que, julgando totalmente procedente a acção intentada por A..., identificado nos autos, condenou o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) a pagar ao autor uma indemnização pelos danos por ele sofridos num acidente de viação que teria sido ocasionado pela existência de um obstáculo no pavimento do IP3, estrada esta sujeita à vigilância deste último instituto. O recorrente terminou a sua alegação de recurso, enunciando as conclusões seguintes: 1 – Inexiste nexo causal entre o facto e o dano quando não seja possível estabelecer a correlação entre a falta de sinalização do obstáculo ou este e a prática de manobra de condução. 2 – A presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício de actos de gestão pública; contudo, ao autor cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos. 3 – Impunha-se ao autor provar, o que não aconteceu, que conduzia o seu veículo em cumprimento das regras estradais, nomeadamente com a atenção devida e de forma a avistar na estrada um obstáculo – pedra – que surgiu na estrada, de forma com ele não colidir. 4 – Mostrando-se essencial quesitar factos relevantes para a decisão da causa, nomeadamente que o IEP tem organizado um serviço de fiscalização e vigilância da estrada e seus taludes, vigilância que ocorreu pouco antes do acidente, entre outros, porque tais factos se destinam, uma vez provados, a afastar a presunção de culpa, deviam ser quesitados e inseridos na base instrutória. 5 – A sentença violou, entre outras, as alíneas b), c) e d) do art. 668º e o art. 512º do CPC, e o art. 493º, n.º 1, do CC (por manifesto «lapsus calami», o recorrente aludiu ao inexistente n.º 1 do art. 491º). Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. A sentença recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto: 1 – Do título de registo de propriedade do veículo ... consta que este é propriedade do autor. 2 – O ICERR está incumbido da conservação do IP3. No local referido pelo autor ocorreu um desmoronamento do talude. 4 – No dia 31/10/99, pelas 19.15 h, o autor circulava no IP3, sentido Coimbra - Viseu. 5 – Ao Km 58,8, próximo da localidade de Penacova, deparou-se subitamente com uma pedra que se havia desprendido do talude adjacente à faixa de rodagem e que a invadiu. 6 – O autor tentou imobilizar o veículo, mas veio a embater com a frente do veículo naquela pedra. 7 – Em consequência do embate, o EB sofreu danos no avental, ponteira de direcção, fole e o carter partiu. 8 – Pela reparação, o autor pagou 154.425$00. 9 – O veículo esteve imobilizado 5 dias para ser reparado e, com isto, o autor sofreu danos de 5.000$00 diários. 10 – Com os danos mencionados, o EB sofreu uma desvalorização de 50.000$00. 11 – O desmoronamento ocorrido consistiu no desprendimento de terras e pedras, algumas das quais ficaram depositadas na valeta da estrada. Passemos ao direito. O TAC de Coimbra condenou o ICERR (entretanto integrado, por fusão, no Instituto de Estradas de Portugal – IEP – por via do estatuído no DL n.º 227/2002, de 30/10, ocorrência de que automaticamente resulta a legitimidade deste último instituto para interpor o presente recurso jurisdicional, como decorre do disposto no art. 276º, n.º 2, do CPC) a pagar ao autor, e ora recorrido, uma indemnização pelos danos materiais por ele sofridos em resultado de, ao circular com um seu veículo automóvel por uma estrada então sujeita aos cuidados e vigilância do ICERR, ter embatido numa pedra que se encontrava na faixa de rodagem. Como se vê das conclusões da alegação, que são delimitativas do âmbito do recurso, o recorrente ataca a sentença por três distintas vias: diz que a Mm.ª Juíza «a quo» não podia concluir pela existência de um nexo causal entre a acção e o evento (conclusões 1.ª a 3.ª); afirma que a matéria de facto disponível é insuficiente para a decisão de direito (conclusão 4.ª); e assevera que a sentença é nula, nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 668º do CPC (conclusão 5.ª). Comecemos pela questão relacionada com a nulidade da sentença que, tendendo à sua completa erradicação, tem precedência lógica em relação aos demais problemas postos nos autos, os quais meramente visam a correcção do julgado. Relendo o «corpus» da alegação do recorrente, constata-se que ele infere aquela nulidade das circunstâncias de a sentença ter opinado, em termos que mereceriam censura, acerca do modo como a pedra apareceu na faixa de rodagem e de o tribunal colectivo não se ter deslocado ao local do acidente. Quer isto dizer que o recorrente filia a nulidade invocada em críticas que dirige à maneira como a 1.ª instância preparou e efectivou o julgamento da matéria de facto. Contudo, é claro que estes ataques à decisão de facto, na medida em que pressupõem erros de procedimento e de julgamento feitos nesse âmbito, não contendem com a validade da sentença, cuja aferição se faz sempre, e apenas, por referência à sua estrutura formal. Precisamente por isso, é que o recorrente não se mostrou capaz de minimamente determinar onde estava a falta de especificação dos fundamentos justificativos da decisão, ou em que medida tais fundamentos se opunham ao decidido, ou ainda quais os domínios em que a Sr.ª Juíza pecara por omissão ou excesso de pronúncia. Deste modo, há que concluir que a sentença não enferma da nulidade que o recorrente laconicamente lhe atribuiu, o que conduz à improcedência da parte em apreço da conclusão 5.ª – sem prejuízo de as censuras relacionadas com a decisão de facto, e a que atrás nos referimos, serem apreciadas «infra». Vejamos agora se a sentença se alicerçou nos factos devidos. O ora recorrente reclamou em tempo oportuno da base instrutória por alegada deficiência, reclamação essa que foi indeferida. Agora, ele reafirma a necessidade de se quesitarem os factos que inserira em dez artigos da sua contestação, dizendo que a circunstância de eles não terem sido levados à base instrutória limitou inadmissivelmente o leque das plausíveis soluções de direito. Mas não tem razão, como seguidamente veremos. No art. 5º da sua contestação, o réu dissera que mantinha «um serviço organizado de fiscalização e vigilância na estrada, com pessoal que observa os taludes e a sua consolidação ou consistência». É evidente que a alegação deste facto intentava afastar uma qualquer «faute du service»; mas tal alegação era insuficiente e, portanto, imprestável, já que o relevo a extrair da existência daquele «serviço organizado» exigia que também se soubesse qual a periodicidade média ou normal daquelas «fiscalização e vigilância» – a fim de que, ulteriormente, o tribunal pudesse ajuizar da amplitude dos esforços feitos pelo instituto réu para se organizar em ordem ao cumprimento dos respectivos deveres. Assim, e tendo em conta o modo insuficiente como o contestante se referiu à existência daquele seu «serviço», modo esse que não apontava para uma qualquer solução de direito clara, mostra-se aceitável a decisão de não quesitar tal facto. E isso é sobretudo assim tendo em conta que foi formulado um quesito – o 8º – em que perguntava se, «pouco antes do acidente, funcionários do réu haviam fiscalizado o talude». Afinal, a existência de um «serviço organizado» só podia valer pelos actos de «fiscalização e vigilância» que ele realizasse – pois os meios servem o resultado a que se inclinem, e não o inverso. Ora, na medida em que o quesito 8º indagava do resultado da existência do serviço, mais ocioso ou supérfluo se tornava averiguar o que se alegara no art. 5º da contestação. No art. 6º da contestação, o réu aduzira que nada fazia prever o desmoronamento ou desprendimento de pedras do talude. Este facto, se tomado «a se» – e encarado, portanto, em relação a todo o tempo anterior à derrocada – mereceria ser quesitado. Contudo, ele relacionava-se com o alegado no art. 5º da mesma peça – como resulta de o tempo verbal usado no art. 6º se encontrar no gerúndio. Portanto, e na óptica do réu, aquela falta de previsão advinha do próprio funcionamento do tal «serviço organizado de fiscalização e vigilância», o que queria manifestamente dizer que, aquando da última vistoria realizada pelos serviços do ICERR, o talude estava em boas condições. Contudo, nós sabemos agora que o colectivo não considerou provado que funcionários do ICERR tivessem fiscalizado o talude «pouco antes do acidente». E, não se sabendo se o talude foi alguma vez vistoriado e, na hipótese afirmativa, quando, também era irrelevante saber-se se, na ocasião indeterminada dessa eventual vistoria, ele estava em condições que não faziam prever que se desmoronasse. Nesta medida, aceita-se a decisão de não quesitação de tal facto e, sobretudo, não se vislumbra agora uma razão qualquer para que se deva ampliar a matéria de facto nesse ponto, dado que o julgamento feito pelo colectivo acarretou a total irrelevância dessa controvertida matéria. O facto alegado no art. 7º da contestação foi levado ao quesito 8º da base instrutória, razão por que soçobra a afirmação de que tal assunto foi subtraído à decisão do tribunal colectivo. Nos artigos 8º, 9º e 10º, da sua contestação, o réu dissera que as pedras e as terras que se desprenderam do talude caíram todas na valeta da estrada, pelo que só por vandalismo poderia uma dessa pedras encontrar-se na faixa de rodagem. Ora, esta matéria foi levada aos quesitos 2º e 9º. Naquele, perguntava-se se o autor se deparara subitamente «com umas pedras que se haviam desprendido do talude adjacente à faixa de rodagem e a tinham invadido», o que significa que aí se encarava o desmoronamento do talude de um modo dinâmico, seguindo-se o movimento natural das pedras desde a ruptura do talude até à sua imobilização na faixa de rodagem. Ao invés, o quesito 9º indagava se todas as pedras desprendidas ficaram «depositadas na valeta da estrada»; e uma hipotética resposta afirmativa a este quesito levaria à conclusão necessária de que só por intervenção de alguém – por vandalismo, como dissera o réu – podia alguma dessas pedras aparecer no leito da via. Nos artigos 11º, 12º, 15º e 16º, o réu afirmara que o local do acidente é uma recta de boa visibilidade pelo que, sendo embora de noite, o autor tinha o dever de observar qualquer pedra que existisse na faixa de rodagem, o que só não sucedeu porque ele conduzia a uma velocidade superior a 100 Km/h. Ora, no quesito 1º da base instrutória, indagou-se se o autor circulava a cerca de 80 Km/h, o que consentia uma resposta que fosse conforme ao que o réu alegara quanto à velocidade a que seguia o veículo sinistrado. Portanto, e neste particular, a base instrutória não se mostra deficiente. É certo que a Sr.ª Juíza nada quesitou a propósito da configuração da via no local e da luminosidade existente. Mas não se vê que benefícios poderia o réu obter da circunstância de se saber que o acidente ocorrera de noite, como alegou; exactamente ao invés, a noite, ao agravar as condições de visibilidade, só poderia tornar mais compreensível que o autor não discernisse o obstáculo em que embateu. A não quesitação do facto de a via se apresentar, no local, como uma recta de boa visibilidade também não merece censura. O recorrente considera este facto como decisivo porque acredita que a causa do acidente é explicável, não pela pedra em que o autor embateu, mas pela desatenção do condutor, que lhe não permitiu ver o obstáculo. No entanto, ninguém tem o dever jurídico de prever a negligência alheia; o que significa que, quem circula num itinerário principal – e ainda para mais de noite, diz-nos o recorrente – não tem a obrigação de antecipar que poderá haver uma pedra na faixa de rodagem, impedindo o seu normal trânsito. Assim, o facto de o local do acidente ser uma recta e de esta ter boa visibilidade não se mostrava relevante em face de qualquer uma das plausíveis decisões de direito a proferir, motivo por que não merece censura a não inclusão dessa matéria na base instrutória. Improcede, assim, a conclusão 4.ª da alegação de recurso. Ainda a propósito da decisão de facto tomada na 1.ª instância, importa agora ver as críticas a que acima aludimos – e que o recorrente, por erro, qualificou como causais da nulidade da sentença. Assim, ele disse que o tribunal colectivo deveria ter-se deslocado ao local do acidente. Contudo, nem o réu requereu a realização dessa diligência, nem se vê que utilidade teria ela quase três anos depois do acidente. Ademais, a inspecção ao local depende da livre iniciativa do tribunal (cfr. o art. 612º, n.º 1, do CPC), pelo que a sua não realização não é sindicável pela via de recurso (cfr. o art. 679º do CPC). O recorrente também disse que a Sr.ª Juíza não podia dizer na sentença que a pedra «rolou para a via e ali ficou», pois tal não resultava da factualidade considerada provada pelo colectivo. Mas não tem razão. Já atrás assinalámos que o quesito 2º abarcava o movimento das pedras a que se referia, desde a ocasião do seu desprendimento até à sua imobilização na faixa de rodagem por elas invadida. Ora, o colectivo considerou provado que uma pedra se desprendeu do talude e – fruto desse dinamismo descendente – invadiu a faixa de rodagem. Sendo assim, a sentença não foi infiel à decisão da matéria de facto quando disse que tal pedra «rolou para a via e aqui ficou». Passemos às três primeiras conclusões da alegação de recurso onde, como atrás dissemos, o recorrente pretende persuadir que o autor não alegou nem provou os factos susceptíveis de configurar um dos indispensáveis elementos da responsabilidade civil – mais precisamente o nexo de causalidade Segundo o recorrente, o autor só teria cumprido esse seu ónus de alegação (e de prova) se tivesse dito que conduzia o veículo cumprindo as regras estradais tão perfeitamente que poderia avistar o obstáculo e com ele não colidir. Desta forma, o recorrente parece acreditar que o nexo de causalidade consistiria num comportamento susceptível de evitar o evento – como se a supressão deste e, portanto, da relação de causalidade, pudesse simultaneamente afirmar a existência da mesma relação. Evidentemente que, com estas incoerentes afirmações, o recorrente pretende sugerir que a causa do sinistro não poderia ser outra senão a conduta do condutor do veículo acidentado. Mas a sua falta de razão é manifesta. Se um veículo que circulava por uma estrada teve um acidente por embater numa pedra existente no pavimento, há uma óbvia relação de causalidade, mesmo em termos naturalísticos, entre a presença da pedra e o surgimento do sinistro. E, numa perspectiva jurídica, esse nexo causal há-de partir da acção («lato sensu») geradora daquela presença, que, «in casu», corresponde à omissão do dever de vigilância do talude, omissão essa (aliás ilícita e culposa – predicados que a sentença afirmou e que não vêm questionados no recurso) que permitiu que ele se desmoronasse e que a pedra livremente caísse para o leito da via. É exacto que a aparência do assinalado nexo causal não impedia que o lesado pudesse ter culposamente contribuído para o surgimento dos danos (cfr. o art. 570º do Código Civil). Mas essa culpa apresentar-se-ia como uma circunstância modificativa do direito invocado pelo autor na acção, pelo que a prova dos respectivos factos deveria ser feita pelo réu (cfr. o art. 342º, n.º 2, do Código Civil). Portanto, é erróneo supor-se que ao autor incumbia alegar e provar o modo irrepreensível da sua circulação imediatamente antes do acidente – e, «a fortiori», que deveria fazê-lo sem o que não ficaria demonstrado o imprescindível nexo causal. De todo o modo, o réu tentou persuadir que o lesado embateu na pedra por culpa sua, alegando que um condutor atento e prudente tê-la-ia visto e evitado. Contudo, e como já dissemos, é inquestionável que o recorrido não tinha que contar com a anormalidade da presença de um obstáculo na via. Aliás, a genérica obrigatoriedade de que quaisquer entraves à circulação sejam removidos ou sinalizados (o que é uma forma indirecta de remoção) não se destina apenas a assegurar a fluidez ou a comodidade do tráfego, mas também a sua segurança – o que denota que não se espera que os condutores medianamente diligentes evitem os obstáculos com que deparem, sob pena de suportarem os consequentes danos. É preciso não esquecer que, devido à velocidade imprimida aos veículos, o tempo de reacção de que os respectivos condutores dispõem para se desviarem dos obstáculos é sempre reduzido; e que esse tempo diminui ainda devido ao facto de o obstáculo, pela sua anormalidade, se intrometer imprevistamente no campo de consciência do condutor num momento em que este, se cumprir as regras estradais, tem a sua atenção necessariamente focada noutros aspectos da circulação automóvel. Por tudo isto, é vastíssima a jurisprudência dos tribunais administrativos no sentido de responsabilizar os entes públicos encarregados da vigilância das estradas pelos acidentes provocados por obstáculos nelas existentes, não se exigindo, como condição dessa responsabilidade, que tais obstáculos fossem imperceptíveis a uma distância qualquer. Deste modo, e tal como a sentença decidiu, sobre o instituto réu impendia o dever de indemnizar o autor da acção pelos prejuízos por este sofridos, já que o acidente teve por origem a omissão ilícita e culposa do dever, a cargo daquele réu, de vigiar o talude contíguo ao IP3, cujo desmoronamento provocou a presença de uma pedra no leito da via, que foi causa adequada do sinistro. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação de recurso. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 8 de Outubro de 2003. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Jorge de Sousa