141/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 141/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 141/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de São Pedro do Sul
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102720
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102720
Sumário
A exigência, no concurso de empreitada de obras públicas e para efeitos da avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, da comprovação da execução de uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso de valor superior a 60% do valor estimado do contrato, constitui um agravamento ilegal do nível de exigências quanto à demonstração da capacidade técnica, definida no ponto 19.4, alínea a) do programa-tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, e potencia uma redução do universo concorrencial. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constituem fundamento para a recusa de visto, nos termos do art. 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.