0009446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0009446
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023339
Nr Documento: RL199510190009446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4724ecd3986a58d8025680300037085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009446.6E
Sumário
A acção executiva visa a realização coactiva de uma prestação e não o proferimento de uma decisão judicial; A invocação da pendência de uma acção declarativa, sem que a embargante alegue factos susceptíveis de preencher a previsão do artigo 279 do CPC não releva para efeitos de suspensão da acção executiva.