29850B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 29850B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Fixação, Indemnização, Caso julgado, Pressupostos, Causa legítima de inexecução
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00054683
Nr Documento: SA12000101229850B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96181cc07962f1b3802569d50056258bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:29850B.E9
Sumário
Com o instituto do caso julgado pretende-se evitar que, em novo processo, o Tribunal possa validamente estatuir, de modo diverso, sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por uma anterior decisão, com desconhecimento dos bens jurídicos por ela reconhecidos e tutelados. No processo conducente à fixação da indemnização, nos termos da parte final do nº 1, do artº 7° e do artº10º, do DL 256-A/77, de 17/6, não existe a fase judicial declarativa, a que se reporta a 1ª parte do nº 1, do citado artº 7°, uma vez que o Interessado aceitou a invocação da Administração, quanto à existência de causa legítima de inexecução. Vê-se assim, que um dos pressupostos do pedido de - fixação de indemnização a que se alude em II, tem a ver com a existência de uma situação de concordância entre o Interessado e a Administração acerca da ocorrência de causa legítima de inexecução.