194/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 344/87
Acórdão
Acórdão Nº: 194/1988
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusJosé Martins da FonsecaJosé Magalhães GodinhoAntero Alves Monteiro Diniz
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880194.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:87.0344.88
Texto
ACÓRDÃO N.º 194/88 Processo n.º 344/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: A., S.A. com sede em Lisboa requereu expropriação por utilidade pública urgente contra B. e mulher Dª. C.. O processo seguiu termos e foi proferida decisão no 1.º Juízo Cível da comarca do Porto que recusou a aplicação do artigo 30.º do Código das Expropriações por violar os artigos 13.º e 62.º, n.º 2 da CRP. O Ministério Público ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) do n.º 2 da CRP e 70.º n.º 1, al. a) e 72.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional. O Procurador-Geral Adjunto nas suas doutas alegações pede a confirmação da sentença recorrida. Tudo visto. Mais uma vez é submetida à apreciação deste Tribunal a eventual desconformidade do artigo 30.º, n.º 1 do Código das Expropriações (por mero lapso material refere-se no Tribunal a quo todo o artigo 30.º) com os artigos 13.º e 62.º, n.º 2, ambos da CRP. Larga jurisprudência existe no sentido de que se verifica aquela desconformidade. Entretanto, foi proferido o acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho, em sede de fiscalização abstracta no qual se decidiu com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações, por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do nº 1 do artigo 13.º ambos da CRP (cfr. DR, II S, n.º 148 de 29 de Junho de 1988). Por isso não se torna necessário, nem é possível reapreciar a questão, havendo apenas que aplicar a situação em presença aquela decisão. Nestes termos, e fazendo aplicação da declaração com força obrigatória geral da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações julga-se improcedente o recurso. Lisboa, 28 de Setembro de 1988. José Martins da Fonseca Raul Mateus Antero Alves Monteiro Dinis José Magalhães Godinho