042980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042980
Acórdão
Descritores: Falsificaçâo de documento, Medida da pena, Ilícitude, Dolo, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016491
Nr Documento: SJ199210280429803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bf05690b7f39610802568fc003a230eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042980.83
Sumário
O conceito de pequena gravidade a que alude o n. 4 do artigo 228 do Código Penal não se afere, consistindo o documento falsificado num cheque, apenas pelo valor nele inscrito, mas também pelo grau da ilicitude - dependente dos meios empregados e da gravidade dos interesses jurídicos violados - e pela intensidade do dolo.