0079581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0079581
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Fundamentação, Compensação, Documento, Crédito, Provas, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018225
Nr Documento: RL199404190079581
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG28. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG289.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa89ba8aca0c3d1b802568030002c29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079581.3A
Sumário
Para se poder opôr à execução com base na compensação, é preciso, pelo menos, a junção de um documento comprovativo de um crédito do executado sobre o exequente. O direito de retenção não é fundamento de oposição à execução.