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011274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011274
ACORDAO
Descritores: Requisitos de promoção, Conselho do ministerio dos negocios estrangeiros, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse legitimo, Interesse pessoal, Interesse reflexo
Sumário
Carece de legitimidade activa no contencioso directo de anulação, por falta de interesse pessoal e directo e imediato, um terceiro-oficial que pretende, sem observancia dos requisitos legais normais, ser promovido directamente a primeiro-oficial em listas publicadas na execução do Decreto Regulamentar n. 42/77, de 17 de Junho.