011274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011274
ACORDAO
Descritores: Requisitos de promoção, Conselho do ministerio dos negocios estrangeiros, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse legitimo, Interesse pessoal, Interesse reflexo
Recorrente: Ribeiro , Americo
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1977/08/13.
Nr Convencional: JSTA00010496
Nr Documento: SA119791115011274
Data de Entrada: 23/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6443fec6b45e196c802568fc0036d024
Sumário
Carece de legitimidade activa no contencioso directo de anulação, por falta de interesse pessoal e directo e imediato, um terceiro-oficial que pretende, sem observancia dos requisitos legais normais, ser promovido directamente a primeiro-oficial em listas publicadas na execução do Decreto Regulamentar n. 42/77, de 17 de Junho.
