027/21.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 027/21.9BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Recurso, Erro de escrita
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27552
Nr Documento: SA120210422027/21
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1749248d8257c7b802586c40052ad97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:027.21.9BALSB.22
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O RDEM DOS E NFERMEIROS (O d E), devidamente identificada nos autos, vem apresentar reclamação da Decisão Sumária proferida pela Relatora, datada de 29.03.2021, em que não se admitiu o recurso de apelação por si deduzido, indeferindo-se o respectivo requerimento. Vem a O d E reclamar “nos termos e para os efeitos do artigo 27.º, n.º 2, do CPTA e do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 145.º, n.º 3, do CPTA”. O mencionado recurso de apelação foi interposto neste STA em 24.03.2021 ao abrigo dos artigos 140.º, n.º 1, 143.º, n.º 1, 144.º e 147.º do CPTA, e tinha por objecto a Decisão Sumária da Relatora de 06.03.2021 que indeferiu a providência cautelar deduzida pela então requerente, ora reclamante O d E. 2. Inconformada, a O d E apresenta a presente reclamação com as respectivas alegações, concluindo do seguinte modo (cfr. alegações de fls. 498 a 505 – paginação SITAF): “ Tendo em conta o disposto nos n.ºs 1 e 5, do artigo 17.º, do ETAF, compete ao relator e a dois juízes o julgamento em cada secção, devendo as decisões ser tomadas em conferência. Da al. h), do n.º 1, do artigo 27.º, do CPTA, resulta, no que concerne aos poderes do Relator, que o mesmo, na apreciação de uma providência, tem duas opções: proferir decisão ou submeter à conferência. Ambas as decisões são mutuamente excluíveis e são ambas suscetíveis de reclamação. Do ponto 8, do capítulo I, da decisão recorrida, cujo recurso não foi admitido, é referido o seguinte: “[s]em vistos legais (cfr. arts. 36.º, n.os 1, al. f), e 2, do CPTA), vêm os autos à conferência para decidir” (negrito nosso). Resulta do exposto que a decisão foi adotada em conferência, e não pelo Relator, motivo pelo qual a decisão não foi adotada nos termos do artigo 27.º, do CPTA, mas sim do n.º 5, do artigo 17.º, do ETAF, e do artigo 119.º, n.º 3, do CPTA. Em momento algum a decisão que determinou o indeferimento da providência cautelar refere (expressa ou tacitamente) o artigo 27.º, do CPTA, como norma habilitadora da decisão, antes pelo contrário, como vimos (ver ponto 8, do capítulo I, da decisão que determinou a improcedência da providência). Apenas nos casos em que o Relator faça uso singular dos poderes processuais para o julgamento da instância – e disso faça referência –, é aplicável o regime postulado no artigo 27.º, n.º 2, do CPTA – reclamação para a conferência –, e já não para aqueles casos em que o coletivo, no qual reside o poder jurisdicional de decisão do litígio, tiver funcionado. Em face do exposto, resulta notório que a ora Reclamante reagiu, de forma correta, contra a decisão que determinou o indeferimento da providência cautelar, submetida à conferência. Ao entender de forma distinta, o despacho recorrido interpreta e aplica incorretamente a parte final da al. h), do n.º 1 e o n.º 2, do artigo 27.º, o n.º 3, do artigo 119.º, ambos do CPTA e o n.º 5, do artigo 17.º, do ETAF. Os referidos preceitos devem ser interpretados e aplicados no presente caso no sentido de que, quando o processo é submetido a conferência para decisão, a forma de reação à mesma é através de recurso e não de reclamação”. Devidamente notificado, o ora reclamado não apresentou qualquer resposta. Sem vistos, vêm os autos à conferência para decidir. Cumpre apreciar e decidir o alegado erro de julgamento de que padecerá a decisão sumária ora reclamada (“a errada interpretação e aplicação “do direito aplicável ao presente caso e, consequentemente, do artigo 27.º, n.º 2, do CPTA, na medida em que a decisão da qual se recorreu não foi proferida ao abrigo desta disposição”). Vejamos. 6. Afirma a reclamante que, “Por Despacho proferido no dia 29/03/2021, o recurso não foi admitido por intempestividade na medida em que “[d]as decisões sumárias do Relator proferidas em primeiro grau de jurisdição não cabe recurso, mas reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do CPTA”. Tal afirmação é incorrecta e não corresponde ao sentido da decisão, resultando de uma leitura distorcida e truncada do seu texto. Na realidade, o que está dito de forma límpida na decisão sumária de 29.03.2021, resumidamente, é que não se recorre das decisões sumárias, antes se reclama das mesmas para a conferência, e que, in casu, já não era possível, por intempestiva, a convolação do recurso de apelação em reclamação para a conferência. Ou seja, a intempestividade não tem que ver com a inadequação do meio processual utilizado, como erroneamente sugere a reclamante, mas com a impossibilidade da convolação. Corrigida esta primeira incorrecção na argumentação da reclamante, continuemos a apreciar a fundamentação da presente reclamação. E, novamente, há que dar conta de outra incorrecção que comete a ora reclamante. Afirma a mesma: “ E) Em momento algum a decisão que determinou o indeferimento da providência cautelar refere (expressa ou tacitamente) o artigo 27.º, do CPTA, como norma habilitadora da decisão, antes pelo contrário, como vimos (ver ponto 8, do capítulo I, da decisão que determinou a improcedência da providência)”. Na Decisão Sumária de que agora se reclama diz-se, igualmente de forma transparente, o seguinte “ 3. Das decisões sumárias do Relator proferidas em primeiro grau de jurisdição não cabe recurso, mas reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do CPTA”. Para bom entendedor, e tendo ainda em conta a forma como foi proferida a decisão sumária em causa, foi neste preceito que ela se baseou. Continuando. A reclamante sabe, porque o afirma, que a “regra no que às formações de julgamento no Supremo Tribunal Administrativo diz respeito: as decisões são tomadas em conferência, isto é, por três juízes. E, no caso em concreto que se está a analisar, na respetiva Secção de Contencioso Administrativo”. A reclamante sabe, porque também o afirma, que “no que concerne aos poderes do Relator, o mesmo, na apreciação de uma providência, tem duas opções: proferir decisão ou submeter à conferência. Ambas as decisões são mutuamente excluíveis e são ambas suscetíveis de reclamação”. O que a reclamante parece não conhecer é a figura do erro de escrita, quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil detecção, ou seja, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação. Sustenta a reclamante que a decisão sumária proferida o foi em conferência e fá-lo com base no seguinte raciocínio: “De facto, é a própria decisão da qual se recorreu que o diz quando, no ponto 8, do capítulo I, da decisão que determinou o indeferimento da providência cautelar, refere “[s]em vistos legais (cfr. arts. 36.º, n.ºs 1, al. f), e 2, do CPTA), vêm os autos à conferência para decidir” (destaque nosso)”. Efectivamente, na Decisão Sumária de 06.03.2021 pode ler-se a fórmula em questão na parte relacionada com os vistos. Não obstante, trata-se, como facilmente se pode perceber e concluir, de evidente erro de escrita, tanto mais que, além da mencionada frase, não há qualquer outra menção à pretensa intervenção do colectivo e a um julgamento em conferência. Com efeito, do cabeçalho da decisão (sumária) não consta a frase “Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:” (negrito nosso). Já no segmento decisório pode ler-se o seguinte: “III – D ECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente providência cautelar e, em consequência, absolver o requerido da instância nos termos do artigo 89.º, n.º 4, do CPTA”, uma vez mais não havendo qualquer menção à intervenção da conferência (ou seja, não consta a seguinte frase: “Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo (…)”) [negritos nossos]. Não menos importante, a decisão da relatora que indeferiu a providência cautelar vem formalmente identificada como “decisão sumária” e não como “acórdão” (cfr. fls. 430 a 445 – paginação SITAF), o que, aliás, explica que dela não constem outras assinaturas que não seja a da presente Relatora. 8. Em síntese, lançando mão de um evidente erro de escrita, não indicando qualquer outro indício jurídico que faça crer legitimamente que houve intervenção do colectivo, e, bem assim, ignorando os artigos 7.º, 8.º e 9.º do CPC, aqui aplicáveis ex vi do artigo 1.º do CPTA, vem a reclamante defender que houve erro de julgamento, pois, tendo havido, na sua errada suposição, intervenção do colectivo, da decisão proferida caberia recurso de apelação e não reclamação para a conferência. Mas esta argumentação não se mostra capaz de sustentar a presente reclamação. Como resulta de tudo acima exposto, não houve qualquer erro de julgamento. A Decisão Sumária da Relatora, de 06.03.2021, foi uma decisão singular proferida ao abrigo do artigo 27.º do CPTA. Dela cabe reclamação para a conferência nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do CPTA. Tal como se concluiu na decisão sumária de que agora se reclama, “ 6. Já não é possível a convolação do requerimento de recurso de apelação em reclamação para a conferência, pois, quando deu entrada em juízo o presente recurso de apelação, já tinha terminado o prazo dentro do qual o direito à reclamação podia ser exercido. Em face do exposto, não deve ser admitido o presente recurso de apelação, indeferindo-se o respectivo requerimento”. 9. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em indeferir a presente reclamação e em manter o despacho reclamado. Custas pela reclamante. Lisboa, 22.04.2021 A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano (Relatora), Jorge Artur Madeira dos Santos e Suzana Tavares da Silva, e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento (voto de conformidade) dos Senhores Conselheiros adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A (Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal colectivo) do DL n.º 10-A/2020, de 13.03 – preceito introduzido pelo DL n.º 20/2020, de 01.05.