96P169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P169
Acórdão
Descritores: Nulidade, Reenvio
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00032392
Nr Documento: SJ199610100001693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/531884132777611f802568fc003b4816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P169.D6
Sumário
A declaração de nulidade e o reenvio são realidades distintas: ao reenvio é aplicável o regime dos artigos 410 n. 2, 425, 431 e 436 do CPP; o julgamento anulado é repetido no mesmo tribunal, não tendo aplicação a norma do artigo 436 daquele Diploma.