9920215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920215
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Acção, Destituição, Gerente, Justa causa, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026231
Nr Documento: RP199905259920215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3dd1aa793b49afe8025686b00672f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920215.A3
Sumário
I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.