01778/14.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01778/14.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30129
Nr Documento: SA22022102601778/14
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54732beb8b5dde09802588e90057b41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01778.14.0BEPRT.3B
Texto
- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Município de Vila Nova de Gaia vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17 de fevereiro de 2022, que concedeu provimento ao recurso por A……., Lda, com os sinais dos autos, da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação devida pela taxa municipal devida pelo impacto ambiental negativo de instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis, referente ao ano de 2013, liquidada pelo Município de Vila Nova de Gaia, revogando a sentença recorrida e julgando procedente a impugnação. O recorrente concluiu as suas alegações de recurso nos seguintes termos: 1 - A entidade demandada não se conformando com a decisão proferida interpõe o presente recurso de revista por considerar que se encontram preenchidos os requisitos previstos no n° 1 do artigo 150º do CPTA. 2 - Na verdade, o normativo em causa faz depender a admissão deste recurso do seguinte: - estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou - ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3 - Muito embora, este recurso revista carácter excecional, entende a recorrente que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é necessária para uma melhor aplicação do direito. 4 - Na verdade, por um lado, a jurisprudência tem considerado que sempre que a liquidação dependa de valores estabelecidos na lei sem qualquer margem de discricionariedade o dever de notificação se encontra incluído na exceção prevista na alínea b) do nº2 do artigo 60° da LGT. Por outro lado, tem sido unânime o entendimento da jurisprudência de que nem sempre a omissão da audiência conduz à anulação do ato a que se reporta, nomeadamente naqueles casos em que se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos ou relevantes para alterar o conteúdo da decisão. 5 - Ora, o artigo 100° do Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, (RMTCU) publicado no DR., 2ª serie, n° 140, de 22 de julho de 2011, foi introduzido pelas Alterações constantes do Aviso n° 27475/2010, publicadas no D.R., 2ª serie, nº 250 de 28 de dezembro de 2010. 6 - Este normativo integra-se na Parte II, do referido Regulamento, sob a epígrafe "Actividades geradoras de impacto ambiental negativo" e dispõe o seguinte: ''Artigo 100° Instalação de postos de abastecimento de combustíveis 1 - Pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis são devidas, anualmente, as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, devendo o seu pagamento ser efectuado até ao dia 31 de Março do ano a que respeite. 2 - Ficam isentas do pagamento das taxas previstas no número anterior, os postos de abastecimento licenciados ao abrigo do presente Regulamento, por um período de 10 anos. " 7 - Com esta alteração, na Tabela Anexa ao regulamento foi introduzido o artigo 29º que dispõe o seguinte: ''Artigo 29° Instalação de postos de combustíveis Instalação de postos de abastecimento de combustíveis, por ilha de abastecimento e por ano: 1.1. - localizada em Zona A, em função do valor de Kl =4,15, nos termos do n°3 artigo 58º.......................... 5.000,00 1.2. - localizada em Zona B, em função do valor de Kl =2, nos termos do nº3 artigo 58°.............................. 2.500,00 1.3. - localizada em Zona E; em função do valor de Kl =1,25, nos termos do nº3 artigo 58°............................. 1.500,00" 7 – (sic) Assim, sendo o valor da taxa aplicado de acordo com o estabelecido neste normativo legal, em consonância com o n°3 do artigo 58° e o artigo 6º do RMTCU, é manifesto que o cálculo da taxa em apreço é em conformidade com valores objetivos e vinculados previstos na lei, sem qualquer margem de discricionariedade. 8 - É verdade também que a alínea b) do nº2 do artigo 60º da LGT dispõe que é dispensada a audição "no caso de a liquidação se efetuar oficiosamente, com base em valores objetivos previstos na lei desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito." 9 - E que o Acórdão sob recurso entende que a situação em apreço não se enquadra nesta alínea por o contribuinte não ter sido notificado para apresentar a declaração em falta, sem que o tenha feito. 10 - Contudo, como dispõe o artigo 2º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais a Lei Geral Tributária é aplicada à presente situação como lei subsidiária e, por isso, deverá sê-lo com as devidas adaptações. 11 - Deste modo, se no caso não há necessidade de apresentação de qualquer declaração não faz sentido dizer que a situação não se enquadra naquela disposição por a impugnante não ter sido notificada para apresentar a referida declaração. 12 - Além de que a impugnante sempre tem a possibilidade de se pronunciar em sede de reclamação, uma vez que esta é obrigatória e necessária. 13 - Por outro lado, mesmo que se admitisse não haver dispensa da audição prévia, sempre tal formalidade se degradaria em formalidade não essencial e, de acordo com o princípio do aproveitamento do ato, deveria manter-se a liquidação impugnada. 14 - Com efeito, como considerou, e bem, a sentença, no caso dos autos, o ato limitou-se a aplicar a taxa prevista no artigo 29° da Tabela anexa ao Regulamento sem margem de discricionariedade, pelo que é manifesto que se está perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela audição da impugnante. 15 - Não sendo verdade, como refere o Acórdão do TCANorte, sob recurso, que em sede de direito de audiência prévia se podia colocar a questão de quem seria o sujeito passivo da taxa e que isso era suficiente para que não se pudesse concluir pelo aproveitamento do ato dado não se estar perante uma situação de solução legal evidente. 16 - E não podia porque essa questão não foi levantada na reclamação da liquidação, nem tão pouco foi invocada na impugnação judicial e consequentemente apreciada, pelo que não existe qualquer decisão que a intervenção do interessado pudesse influenciar a decisão do procedimento tributário. 17 - Reveste-se de crucial importância para a aplicação da referida taxa que se defina a possibilidade de dispensa da audição prévia nos termos da alínea b) do n°2 do artigo 60° da LGT adaptado às circunstâncias específicas das taxas das autarquias locais liquidadas em conformidade com valores vinculados previstos nos Regulamentos Municipais. 18 - De qualquer modo, verifica-se sempre erro grosseiro na aplicação do direito que justifica a pronúncia deste Venerando Supremo Tribunal sobre a mesma. 19 - Bem como, e caso se conclua, que a taxa em apreciação não se enquadra naquela alínea b) do nº2 do artigo 60º da LGT, que é possível, com fundamento no princípio do aproveitamento do ato, manter tais liquidações por se estar perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela audição da impugnante. 20 - Na verdade, existem muitos processos judiciais a tramitarem relativamente a esta taxa em concreto onde é levantada esta questão da falta e dispensa da audição prévia e várias decisões que fundamentadamente já consideraram que a liquidação desta taxa local está dispensada de audição prévia nos termos da alínea b) do n°2 do artigo 60° da LGT, a título de exemplo, refere-se as sentenças proferidas nos processos 2722/17.BBEPRT, 2725/17.2BEPRT, 1058/19.4BEPRT, 1860/19.7BEPRT. 21 - Além disso a questão suscitada nos presentes autos é uma questão de relevância social pois repete-se em muitos casos semelhantes, no concelho de Vila Nova de Gaia e não só, pois coloca-se sempre que é aplicada uma taxa de uma autarquia local prevista em regulamentos municipais e criada ao abrigo da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro. Termos em que Deverá ser admitido o presente Recurso de Revista, para o que se junta, nos termos do nº2 do artigo 144°, as respetivas alegações. 2 – Contra-alegou a recorrida concluindo nos seguintes termos: Vem o presente recurso de revista interposto pelo Município de Vila Nova de Gaia, contra o Acórdão proferido pelo TCA Norte, que revogou a sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual havia julgado improcedente a impugnação apresentada contra o indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação da taxa devida pela instalação de postos de abastecimento de combustível, referente a 2013, no montante global de € 5.000. O Recorrente considera que o presente recurso é ‘claramente necessário para uma melhor aplicação do direito’, nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do CPPT e no artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, o que requer a intervenção deste STA. Todavia, consultados os Autos verifica-se que o TCA Norte se limitou a adotar uma das posições em confronto – a de que não é possível dispensar a audição prévia ou, tendo-o feito o Recorrente, degradar essa formalidade em não essencial – por constatar que no caso dos Autos foram provados factos conducentes à conclusão de que haveria questões passíveis de serem discutidas em sede de audição prévia que poderiam ter evitado a emissão do ato de liquidação impugnado. Nomeadamente a relativa a ilegitimidade passiva da Recorrida a qual tem sido abundantemente decidida por este STA e pelo próprio TCA Norte, no sentido de que o sujeito passivo da taxa em crise é o titular da licença de exploração dos postos de abastecimento objeto da mesma – o que não é o caso da Recorrida. A solução de Direito adotada não contende nem com as situações em que é legítima, ao abrigo da Lei, a dispensa de audição prévia, nem com a tese do aproveitamento do ato jurisprudencialmente aplicada nas situações em que aquela formalidade foi ilegalmente dispensada pelo seu autor; pelo contrário, o Tribunal a quo considerou esses motivos de dispensa e as razões que poderiam conduzir ao aproveitamento do ato decidindo apenas que, no caso dos Autos, essas exceções não se poderiam aplicar. Adicionalmente a solução de Direito adotada não contende com qualquer outra decisão dos Tribunais Superiores, conforme o Recorrente parece pretender insinuar sem, no entanto, demonstrar, sendo que, a ser assim, sempre deveria ter apresentado o recurso a que alude o artigo 284.º do CPPT ao invés do presente. O Recorrente limita-se, assim, a discordar da solução de Direito adotada; ora, a mera discordância com as soluções de direito preconizadas pelos Tribunais não pode, ao contrário do que pretende o Recorrente, abrir uma nova instância de recurso, sobretudo no que respeita ao recurso de revista, cujo caráter se pretende excecional. Tal é o entendimento que resulta da jurisprudência consolidada deste STA a respeito da admissibilidade do recurso de revista, plasmada, designadamente, e a título meramente exemplificativo, nos Acórdãos proferidos em 10 de março de 2021, no processo n.º 0270/11.9BEMDL, em 3 de fevereiro de 2021, nos processos n.º 087/20.0BECTB e n.º 0128/20.0BECTB e em 16 de setembro de 2020, nos processos n.º 0859/18.5BEALM, n.º 01854/19.2BELRS. Pelo que, nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 6 do CPPT e no artigo 150.º, n.º 6 do CPTA, deve o presente recurso ser objeto de decisão sumária de não admissão, por não se encontrarem reunidos os pressupostos que fundamentam a sua apresentação. Mesmo que assim não se entenda, deve, ainda assim, ser negado provimento ao recurso de revista interposto na medida em que a interpretação da Lei preconizada pelo Recorrente não é a que resulta do quadro normativo aplicável. À Recorrida deveria ter sido concedida a possibilidade de se pronunciar previamente à emissão da liquidação em crise, ao abrigo do disposto no artigo 60.º, n.º 1 da LGT, o que não aconteceu. Sendo que, tal como julgou o Tribunal a quo, na situação em apreço não se poderia aplicar o princípio do aproveitamento do ato, uma vez que os elementos em que a liquidação dos Autos se baseou não foram apresentados pela Recorrida, mas antes elementos oficiosos pelo Município e, caso à Recorrida tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar em momento anterior à liquidação, esta poderia ter imediatamente esclarecido o Município sobre a sua incompetência in casu para a mesma, assim como poderia ter, eventualmente, aferido da bondade dos dados considerados naquelas, como sejam a localização estabelecida unilateralmente pelo Município para efeitos de determinação do montante da taxa ou, por fim alertado para a sua ilegitimidade passiva no procedimento de liquidação, como frisou o Acórdão recorrido. Ao confrontar-se com a numerosa jurisprudência quer deste STA, quer do próprio Tribunal a quo, que determina que «a legitimidade passiva na liquidação de tal tipo de taxa pertence a que a quem detém o alvará/licença de exploração» do que são exemplo os Acórdãos do STA «de 12.01.2022, e de 02.2022, proferidos nos processos 01800/12.4BEPRT e 01388/20.2BEPRT, respectivamente, bem como deste TCAN de 11.03.2021 e de 29.04.2021, proferidos nos processos 1800/12.4BEPRT e 01969/13.BEPRT, respectivamente» o TCA Norte não pôde deixar de concluir que existiria pelo menos uma questão que a Recorrida poderia ter abordado em sede de audição prévia e que faria com que pudesse ter sido evitada a emissão do ato ilegal em crise. O facto desta questão – que o TCA Norte utilizou como (mero) exemplo prático de que a audição prévia não perderia o seu sentido útil do caso dos Autos – não ter sido discutida não invalida que a Recorrida, ou qualquer outro munícipe na sua situação, sendo alvo de uma liquidação ilegal nos termos em que o foi, pudesse arguir – entre outras questões – a ilegitimidade passiva no procedimento de liquidação no âmbito da correspondente audição prévia à liquidação. O exercício de prognose póstuma necessário à avaliação da utilidade ou não da audição prévia no caso concreto, não compreende, nem deve compreender a apreciação da história do procedimento e do processo conforme ela acabou por acontecer, mas antes a história do procedimento e do processo como ela poderia ter acontecido caso tivesse sido apresentada essa possibilidade à Recorrida. Aderir à posição do Município nesta matéria envolve o risco real de violação do princípio constitucional de igualdade conforme plasmado no artigo 13.º da Constituição, pois que se admite que dois contribuintes colocados na situação da Recorrida possam, num juízo de prognose póstuma que os coloca retroativamente no momento em que foram notificados de uma liquidação sem antes serem ouvidos a esse respeito, ver decidida superiormente a sua utilidade num caso e a sua inutilidade noutro, consoante tenham ou não abordado de facto, no âmbito do processo que se lhe seguiu, as questões que poderiam ter abordado nessa fase do procedimento. A questão sub judice não passa por aferir o que a Recorrida veio ou não a fazer com a liquidação ilegal de que foi alvo, mas antes o que a Recorrida poderia ou não ter feito se tivesse sido regularmente concedido o direito de audição prévia previsto no artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT e, nesse particular, o Tribunal a quo andou bem ao exemplificar que uma das muitas questões que poderia ter sido abordada no âmbito daquela audição, dados os Factos provados em primeira instância, seria a ilegitimidade passiva da Recorrida, a qual tem tantas vezes sido decidida por este STA num sentido que a favoreceria. Neste contexto, importa ainda realçar que a norma do artigo 60.º da LGT consubstancia uma concretização, no âmbito do procedimento tributário, do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões tributárias que lhes dizem respeito, acautelado pela norma constante do artigo 267.º, n.º 5 da CRP, a qual visa assegurar-lhes uma tutela preventiva contra lesões dos seus direitos ou interesses, pelo que a respetiva dispensa deve continuar a ser interpretada com o caráter excecional que o legislador pretendeu conferir-lhe. Tudo visto, andou bem o Tribunal a quo ao decidir da forma que o fez, sendo a liquidação da taxa em crise absolutamente ilegal, por violação do artigo 60.º da LGT, devendo, em conformidade, o Acórdão recorrido ser mantido e o ato de liquidação em crise anulado, improcedendo o presente recurso. Ainda que venha a decidir-se pela procedência do recurso de revista interposto, sempre deverão os presentes Autos baixar ao Tribunal a quo para que aprecie todos os fundamentos do recurso ordinário que considerou prejudicados em função da decisão adotada, o que desde já se requer. Tudo visto, e como se comprovou ao longo do presente processo, a liquidação da taxa em crise mostra-se absolutamente ilegal por violação do artigo 60.º da LGT, devendo, em conformidade, improceder o presente recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido. Termos em que: i) Deve o presente recurso ser objeto de decisão sumária de não admissão, em virtude de não se verificarem os pressupostos previstos nos artigos 285.º, n.º 1 do CPPT e 150.º, n.º 1 do CPTA; ou, caso assim não se entenda, Deve ser negado provimento ao recurso interposto, sendo o Acórdão recorrido integralmente mantido, com as demais consequências legais, designadamente a anulação da liquidação em crise e a devolução dos montantes ilegalmente liquidados à Recorrida, acrescida dos competentes juros indemnizatórios, nos termos do disposto o artigo 43.º da LGT; ou caso assim não se entenda, Devem os presentes Autos descer ao Tribunal Central Administrativo Norte para que aprecie os demais fundamentos do recurso interposto pela Recorrida, os quais ficaram prejudicados pela posição adotada pelo Tribunal quanto ao caráter essencial da audição prévia. Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA! 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA não emitiu parecer. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e sua motivação (fls. 14 a 18 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Embora o recorrente tenha interposto o recurso ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, atenta a data da decisão recorrida e o meu especificamente tributário – impugnação judicial – em que a pretensão foi ab initio deduzida, é à luz do disposto no artigo 285.º do CPPT que o recurso será apreciado (tendo, aliás, sido admitido ao abrigo desta disposição legal). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio concedeu provimento ao recurso interposto pela ora recorrida de sentença do TAF do Porto que julgara improcedente impugnação do indeferimento de reclamação de taxa, no entendimento de que, embora a omissão do dever de audiência prévia à liquidação da taxa fosse ilegal, o “princípio do aproveitamento do acto” determinava que a ilegalidade não fosse invalidante do acto praticado. O TCA Norte não sancionou este entendimento, porquanto considerou que, no caso concreto e atentas as circunstâncias deste não se estava “perante uma situação de solução legal evidente e em que não se vislumbra qualquer possibilidade de a omitida audição do sujeito passivo, antes do acto de liquidação, poder influenciar o conteúdo desta”, isto porque: «(…) tendo presente a matéria de facto dada como provada, e salvo melhor opinião, o juízo de prognose póstuma efectuado pela sentença não se nos afigura correcto. É que, como decorre dos pontos E) do probatório, por escritura de Tribunal Central Administrativo Norte Secção do Contencioso Tributário Processo nº 1778/14.0BEPRT 23 19.12.2001, celebrada entre a Impugnante e a “Petróleos de Portugal” foi constituído um direito de superfície sobre a parcela de terreno melhor identificado nos autos, para construção de um posto de abastecimento de combustíveis. O ponto D) do probatório, diz-nos que em data posterior à celebração daquela escritura, em 14.02.2004, a Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia emitiu alvará à ”Petróleos de Portugal” para explorar uma instalação de armazenagem de combustíveis. Confrontando os factos levados a estes pontos D) e E) da matéria dada como provada, retira-se que o local é o mesmo. Assim sendo, desde logo, uma questão se podia colocar em sede de direito de audiência prévia. Quem seria o sujeito passivo da taxa? A necessidade de existir resposta sobre tal questão era por si só suficiente para que não se pudesse concluir pelo aproveitamento do acto, dado não estarmos perante uma situação de solução legal evidente, onde a participação do sujeito passivo nada acrescentaria à decisão, porquanto, como resulta da matéria dada como provada nos autos, o titular do alvará/ licença de exploração e do posto de abastecimento era a “Petróleos de Portugal” e não a impugnante. É importante não olvidar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime em considerar que a legitimidade passiva na liquidação de tal tipo de taxa pertence a quem detém o alvará/licença de exploração - vejam-se neste sentido os arestos do STA de 12.01.2022, e de 02.2022, proferidos nos processos 01800/12.4BEPRT e 01388/20.2BEPRT, respectivamente, bem como deste TCAN de 11.03.2021 e de 29.04.2021, proferidos nos processos 1800/12.4BEPRT e 01969/13.BEPRT, respectivamente. Não tendo sido facultado o direito de audiência prévia à aqui Recorrente, nos termos do artigo 60º, nº 1 a) da LGT, errou a sentença que entendeu ser possível o aproveitamento do acto da liquidação da taxa municipal devida pelo impacto ambiental negativo de instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis, sem o cumprimento de tal formalismo procedimental.” Do decidido requer o recorrente revista, alegando que se reveste “de crucial importância para a aplicação da referida taxa que se defina a possibilidade de dispensa da audição prévia nos termos da alínea b) do n°2 do artigo 60° da LGT adaptado às circunstâncias específicas das taxas das autarquias locais liquidadas em conformidade com valores vinculados previstos nos Regulamentos Municipais” e que de “qualquer modo, verifica-se sempre erro grosseiro na aplicação do direito que justifica a pronúncia deste Venerando Supremo Tribunal sobre a mesma, porquanto existem muitos processos judiciais a tramitarem relativamente a esta taxa em concreto onde é levantada esta questão da falta e dispensa da audição prévia e várias decisões que fundamentadamente já consideraram que a liquidação desta taxa local está dispensada de audição prévia nos termos da alínea b) do n°2 do artigo 60° da LGT, a título de exemplo, refere-se as sentenças proferidas nos processos 2722/17.BBEPRT, 2725/17.2BEPRT, 1058/19.4BEPRT, 1860/19.7BEPRT”, além de que “a questão suscitada nos presentes autos é uma questão de relevância social pois repete-se em muitos casos semelhantes, no concelho de Vila Nova de Gaia e não só, pois coloca-se sempre que é aplicada uma taxa de uma autarquia local prevista em regulamentos municipais e criada ao abrigo da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro.” (conclusões 17 e ss. das alegações de recurso). É para nós manifesto inexistir no acórdão sindicado “erro manifesto na aplicação do direito” que justifique a admissão da revista, bem pelo contrário. Ao invés de uma aplicação mecânica da jurisprudência sobre o princípio do aproveitamento do acto, o acórdão sindicado fez do referido princípio uma aplicação atenta às circunstâncias do caso concreto, como aliás se impõe, que de modo algum se revela “manifestamente errada ou juridicamente insustentável”. No que se refere à alegada “necessidade social” de concretizar os casos em que nas liquidações de taxas a audiência prévia está dispensada não se nos afigura manifesta a alegada necessidade, pois que o princípio de matriz constitucional é o da existência de audiência prévia à liquidação, sendo a referida dispensa excepcional. Não há, aliás, novidade nas questões colocadas atenta a existência de abundante jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição quer quanto à questão da audiência prévia, quer quanto ao princípio do aproveitamento do acto. Finalmente, a existência de decisões das instâncias em sentido contrário não é, por si, fundamento para a admissão de recurso de revista, ao menos nos casos em que o meio processual próprio que o legislador erigiu para esse fim – o recurso para uniformização de jurisprudência –, possa servir esse propósito. Não se vê, pois, razão que legitime a admissão da revista, que não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 26 de Outubro de 2022. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.