004370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004370
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Delito aduaneiro, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019458
Nr Documento: SA419670426004370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb17a2ebff421d12802568fc00374e05
Sumário
Praticam a tentativa de delito de descaminho dois maritimos que procuram subtrair ao pagamento do imposto de pescado 20 Kg de carapau, so não conseguindo o seu proposito por disso serem impedidos pela fiscalização.
