0088961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0088961
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Inovação, Contrato-promessa, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010271
Nr Documento: RL199503210088961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a743cfeb7cbf6be88025680300018dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088961.59
Sumário
O tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido. O prazo fixado para a celebração do contrato prometido só pode ser prorrogado por acordo das partes.