020781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020781
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Mendes , Joaquim
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/15.
Nr Convencional: JSTA00015328
Nr Documento: SA119851212020781
Data de Entrada: 14/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e5a8919f08df02802568fc003722ae
Sumário
Tendo sido interposto o recurso hierarquico necessario depois de esgotado o prazo legal para o efeito, dado o disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, então vigente, tem de se considerar extemporaneo o presente recurso contencioso, que por isso tem de ser rejeitado.
