021880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021880
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/08/20.
Nr Convencional: JSTA00015163
Nr Documento: SA119851010021880
Data de Entrada: 07/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/915ab604c4c66b8e802568fc0037206e
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo do recurso por falta de objecto. II - A revogação na pendencia do recurso e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.
