9631280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9631280
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Petição deficiente, Falta, Fundamento de facto, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020601
Nr Documento: RP199702069631280
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72cbe2cfb923a09a8025686b0066ebf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631280.51
Sumário
I - Improcedem os embargos de terceiro cuja petição não menciona os factos concretos e específicos donde possa resultar que o embargante possuia o bem penhorado.