0060435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0060435
ACORDAO
Descritores: Instrução contraditória, Processo de querela, Diligência de instrução, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019377
Nr Documento: RL199407050060435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8e5a7045e71eca1802568030002f363
Sumário
No domínio do CPP de 1929, o Juiz do processo pode por si ou mediante a devolução dos autos ao Juiz de instrução, ordenar ou sugerir a realização de diligências complementares de prova, em instrução contraditória.
