004147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004147
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Apreensão de mercadorias, Despacho de indiciação, Desconhecido
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021913
Nr Documento: SA419650707004147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f2562c9e5e2c98802568fc00376c06
Sumário
E de manter a indiciação de desconhecido se, num auto de busca e apreensão no estabelecimento e residencia de seu proprietario nada se encontra, e se apreende tão-somente umas pantufas de origem estrangeira, num quintal vizinho, não se comprovando quem para ali as arremessou ou as arrumou.