0599/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0599/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Pedido, Rectificação, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Condenação, Objecto, Inconstitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11672
Nr Documento: SA1201004140599
Juízes: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320377bd2aa7abec8025770c00484013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0599.09.D7
Sumário
A pedidos de rectificação de acórdão por lapso material aplica-se o regime processual previsto no art. 667.º, n.º 1, do CPC. Sendo apresentando simultaneamente pedido de correcção de lapso material e arguição de nulidades de acórdão, apenas é possível conhecer do primeiro, por força do disposto no art. 670.º, n.ºs 3 e 4. do CPC. A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável por força do disposto no art. 1.º da LPTA]. A nulidade de condenação em objecto diverso do pedido ou além do pedido, prevista na alínea e) do n.º 1 do referido art. 668.º, ocorre quando a condenação não estiver em consonância com o pedido, não podendo ocorrer quando a parte decisória não contém qualquer condenação. A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, consubstancia-se no conhecimento pelo tribunal de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer, não ocorrendo quando o tribunal fez aplicação do regime processual que entendeu ser aplicável para processamento de uma reclamação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., notificado do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 30-9-2009, veio «arguir a nulidade e pedir a reforma do mesmo», formulando, além do mais, pedido de correcção de lapso de escrita. Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 20-1-2010, foi deferida a sua reclamação na parte relativa à correcção de lapso de escrita cuja correcção foi pedida pelo Reclamante, decidindo-se não conhecer da reclamação na parte relativa à nulidade e reforma, pelas seguintes razões: Estabelece o art. 670.º, n.ºs 3 e 4, do CPC que «se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento» e que, nos casos de deferimento de rectificação, «a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal». Deste regime legal decorre que não se pode conhecer, no mesmo acórdão, de pedidos de rectificação e arguição de nulidades e que, no caso de ser requerida rectificação, só depois da decisão que apreciar o requerido é possível conhecer de nulidades, se forem invocadas em prazo subsequente à respectiva notificação. Assim, tendo o Reclamante requerido a rectificação do acórdão, é manifesto que tem de ficar prejudicado (por não ser permitida a apreciação conjunta de pedidos de rectificação e arguição de nulidades) o conhecimento das nulidades invocadas. Inconformado com este acórdão de 20-1-2010, o Reclamante vem apresentar reclamação, em que afirma vir «arguir nulidades e pedir a reforma do mesmo». Subsidiariamente, o Reclamante vem «arguir a nulidade e pedir a reforma do Acórdão proferido em 30/09/2009». A parte contrária respondeu, defendendo, em suma, que o Reclamante não tem razão, em qualquer das questões suscitadas. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Relativamente ao acórdão de 20-1-2010, o Reclamante defende, em suma, que não invocou o art. 667.º, n.º 1, do CPC e que, por isso, o acórdão de 20-1-2010 é nulo por excesso de pronúncia, violando o princípio do dispositivo, que afirma estar consagrado na Constituição em norma não indica. Entende ainda o Reclamante que a norma efectivamente aplicada para efectuar a correcção foi o art. 249.º do Código Civil, pelo que não se poderia aplicar o regime dos n.º 3 e 4 do art. 670.º do CPC e que, abstendo-se de conhecer das nulidades e pedido de reforma o acórdão enferma também de nulidade por omissão de pronúncia. Para além disso, o Reclamante invoca violação do princípio da proibição da indefesa, que extrai dos arts. 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP e 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. É manifesta a falta de razão do Reclamante quanto a qualquer das questões suscitadas. Há evidente erro do Reclamante quanto aos poderes de cognição dos Tribunais, pois, no que concerne à aplicação do direito, não estão limitados pelas alegações das partes, como evidencia o art. 664.º do CPC: «o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264.º». Proferida a decisão judicial, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa (art. 666.º, n.º 1, do CPC) pelo que qualquer intervenção do Tribunal alterando, muito ou pouco, o decidido carece de suporte legal nas excepções previstas nos artigos seguintes (n.º 2 do mesmo artigo). Assim, a correcção pedida pelo Reclamante tinha de ser efectuada ao abrigo de qualquer norma legal e, não indicando o Reclamante nenhuma para fundamentar o seu pedido de correcção, o Tribunal suprindo a deficiência da sua reclamação, quanto a esse ponto, aplicou a norma que entendia dar cobertura jurídica à actividade processual que tinha de levar a cabo para correcção do lapso. O Reclamante não invocou sequer o art. 249.º do Código Civil, pelo que o Tribunal não tinha de equacionar a questão da sua aplicação, pois apenas tem o dever de apreciar questões suscitadas (art. 660.º, n.º 2, do CPC). De resto, aquele art. 249.º nem sequer estabelece qualquer regime processual para concretizar rectificações de sentenças ou acórdãos, pelo que não se vislumbra mesmo como é que o Reclamante entende que dele se pode extrair um regime processual de correcção de lapsos paralelo ao previsto no art. 667.º do CPC, que, ao contrário daquele art. 249.º, é um dos «artigos seguintes» a que se refere aquele n.º 2 do art. 666.º. Assim, ao aplicar o direito relativamente à referida rectificação, o Tribunal aplicou o regime legal que entendeu aplicável (o do art. 667.º, n.º 1, do CPC), que efectivamente é o aplicável, não tendo, naturalmente, de aplicar um regime processual distinto, designadamente qualquer um que hipoteticamente se consiga extrair do art. 249.º do Código Civil e seja diferente do previsto naquele art. 667.º, n.º 1, só pelo facto o Reclamante, sem o dizer na sua reclamação, entender ser esse hipotético regime processual não revelado o que entende ser aplicável. Efectivamente, é mesmo o art. 667.º, n.º 1, do CPC, e não o art. 249.º do Código Civil, a norma que dá cobertura jurídica à correcção de sentenças, aplicável aos acórdãos por remissão do art. 716.º, n.º 1, daquele primeiro Código, como o seu texto evidencia: «se a sentença ... contiver erros de escrita (...)». Trata-se de uma norma especial para a correcção de lapsos de escrita em sentenças e acórdãos e, por o ser, é ela que se aplica no seu específico domínio de aplicação, afastando, obviamente, a aplicação de qualquer outro regime processual, que se possa extrair do art. 249.º do Código Civil ou de qualquer outra norma. Por ser esse art. 667.º, n.º 1, a norma aplicável, tinha de ser aplicado também, como foi, o regime dos n.º 3 e 4 do art. 670.º do CPC, como decorre do teor expresso destas normas. Assim, acórdão de 20-1-2010 não enferma da nulidade por excesso de pronúncia que o Reclamante lhe imputa, por ter feito aplicação do disposto no art. 667.º, n.º 1, do CPC. E não constitui nulidade por omissão de pronúncia a não apreciação no referido acórdão de 20-1-2010 da arguição de nulidades e pedido de reforma contidos na mesma peça processual em que o Reclamante pedido a rectificação, pois resulta destas normas do CPC, especiais para esta situação, que não é permitido ao Tribunal corrigir lapsos de escrita e conhecer de nulidades e pedidos de reforma no mesmo acórdão, só podendo este ser conhecidos depois de decididas as rectificações. Por último, não se vislumbra qualquer violação do direito à tutela judicial efectiva ou a um processo equitativo, ao ser aplicado o regime da rectificação de acórdão que a lei prevê como aplicável. Na verdade, com a aplicação daquele regime, não deixou de ser reconhecido ao Reclamante o direito a defender-se como entendeu, arguindo as nulidades e pedindo a reforma que entendeu e as questões suscitadas foram e estão a ser apreciadas, como o patenteia o presente acórdão, em que este Supremo Tribunal Administrativo, está a apreciar, com a atenção que merece, todas as questões suscitadas pelo Reclamante. Nomeadamente, neste contexto, há que notar que o direito à tutela judicial efectiva atribui aos cidadãos o direito de verem judicialmente apreciadas as questões que entendem através das formas e nas condições previstas na lei, e não à margem dela, pelo que não há qualquer violação daquele direito ao aplicar-se o regime previsto nos n.º 3 e 4 do art. 670.º do CPC. De resto, este regime tem justificação aceitável, pois antes de ser decidido o pedido de rectificação não está estabelecido o texto definitivo da sentença ou acórdão. Por isso, não é materialmente inconstitucional este regime processual. Improcede, assim, a reclamação no que concerne à impugnação do acórdão de 20-1-2010. 3 – No que concerne ao acórdão de 30-9-2009, o Reclamante imputa uma nulidade que enquadra na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º, n.º 1, do CPC. No entender do Reclamante existirá um excerto do referido acórdão que, para si, será ininteligível, que é aquele em que se refere: «O que significa, assim, que é um facto (por isso, susceptível de inclusão no probatório) que a Comissão Eleitoral recusou a candidatura do ora Recorrente, mas não o é que a deliberação de recusa seja qualificável como um acto administrativo, pois trata-se de uma questão jurídica a apreciar à face do regime legal aplicável». Este excerto do acórdão, no entender deste Tribunal, que intervém numa formação de três juízes, é perfeitamente inteligível, por quem tenha a formação jurídica exigida para litigar em processos do contencioso administrativo (art. 5.º da LPTA). Na verdade, aos intervenientes processuais, que obrigatoriamente devem ter formação jurídica, é exigível que saibam que há distinção entre matéria de facto e matéria de direito e que apenas a matéria de facto deve ser incluída no probatório. No caso em apreço, o Tribunal entendeu que se trata de um facto que a entidade referida nos autos como Comissão Eleitoral recusou a candidatura do ora Recorrente, pelo que tal matéria deveria ser incluída no elenco da matéria de facto provada. E entendeu também que é uma questão jurídica saber se a deliberação de recusa daquela Comissão Eleitoral deve ou não ser qualificada como acto administrativo. Concordem ou não as partes com tal posição do Tribunal, ela é perfeitamente inteligível e até é fácil de entender. Pode o reclamante não concordar com tal posição do Tribunal, pode entender que a candidatura do Reclamante não foi recusada nem aceite por aquela entidade nem por qualquer outra ou foi recusada ou aceite por outra entidade qualquer, mas o certo é que o Tribunal decidiu que uma entidade com aquela designação de Comissão Eleitoral deliberou recusar a candidatura referida. E, a concordância ou não do Reclamante é absolutamente indiferente para a tomada de posição do Tribunal, que, como órgão de soberania independente, tem de deixar vertido no acórdão o seu entendimento sobre essa matéria e não o que o Reclamante adoptaria se fosse a ele próprio e não ao Tribunal que fosse legalmente atribuído o poder de decidir o litígio a que se reportam os presentes autos. O mesmo se diga quanto à qualificação da deliberação de recusa como acto administrativo: no acórdão reclamado entendeu-se que a questão de qualificar ou não tal deliberação como acto administrativo é uma questão jurídica, o que, aliás, até será evidente, para quem tenha os conhecimentos jurídicos razoavelmente exigíveis para litigar em processos judiciais, uma vez que até há uma definição legal de acto administrativo (art. 120.º do CPA) e a interpretação de normas legais é, na opinião do Tribunal, matéria de direito. Apesar disso, pode, naturalmente, qualquer das partes, sem razão, discordar de tal entendimento e entender que a questão de saber se um acto deve ou não ser qualificado como acto administrativo deva ser considerada uma questão de facto, mas o certo é que, também aqui, o Tribunal tem o dever legal de decidir conforme o seu entendimento, que é o correcto, e não de acordo com o que as partes poderiam perfilhar se fossem elas a decidir, que é errado. Entende-se, assim, que tal excerto do acórdão reclamado não é ininteligível e, de resto, encontram-se indícios da sua inteligibilidade nos factos de o acórdão ter sido notificado ao Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, à Autoridade Recorrida e ao Contra-interessado e nenhum desses intervenientes processuais ter manifestado a mínima dificuldade em entender esse ponto do acórdão ou outro qualquer. Aliás, nem se pode considerar demonstrado que o próprio Reclamante não consiga entender o referido excerto, até porque evidencia nas suas intervenções processuais estar representado por quem tem formação jurídica aprimorada e argúcia suficiente para conseguir perceber o que ali se referiu. De qualquer modo, mesmo que o referido excerto fosse ininteligível, não se estaria perante a nulidade que o Reclamante invoca. Na verdade, a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art, 668.º do CPC apenas ocorre «quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão», quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada na decisão. Como decorre do texto desta norma, só releva, para este efeito, a oposição entre a decisão e os fundamentos invocados para a sustentar e não a eventual contradição entre fundamentos ou a contradição entre decisões nem a hipotética dificuldade de uma das partes em entender os fundamentos ou em entender a decisão ou a relação entre ambos. Há mesmo uma contradição lógica entre a argumentação do Reclamante ao considerar ininteligível aquele excerto e a afirmação de que existe uma nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, já que, se o transcrito excerto do acórdão reclamado fosse mesmo ininteligível, não se poderia perceber sequer a que decisão ela deveria conduzir, não se podendo saber se devia conduzir à decisão perfilhada pelo Tribunal ou à solução oposta. E só se se pudesse concluir que os fundamentos deviam conduzir a determinada decisão e a solução adoptada devia ser a oposta, se estaria perante uma nulidade por oposição entre fundamentos e decisão. Assim, é manifesto que não ocorre a invocada nulidade por oposição entre fundamentos e a decisão, designadamente conexionada com o excerto que o Reclamante afirma não ser, para si, ininteligível. Improcede, assim, a arguição desta nulidade. 4 – O Reclamante imputa também ao acórdão reclamado de 30-9-2009 nulidades que enquadra na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, por entender, em suma, que no acórdão reclamado se deveria conhecer prioritariamente dos vícios que imputou ao acto impugnado, nos termos do art. 57.º da LPTA e não se deveria ter decidido não tomar conhecimento do acórdão de 31-1-2008, nem ter negado provimento ao recurso do acórdão de 11-12-2008, nem deveria ter condenado em custas o ora Reclamante quanto ao recurso de 11-12-2008. Há evidente confusão do Reclamante quanto ao alcance do art. 57.º da LPTA. Trata-se de uma norma que é aplicável à tramitação dos recursos contenciosos em 1.ª instância e não aos recursos jurisdicionais, como patenteia o seu enquadramento no Capítulo III («Recursos contenciosos») e não no Capítulo IX («Recursos jurisdicionais») da LPTA. Em recursos jurisdicionais, os deveres de cognição do Tribunal são definidos pelas normas próprias destes recursos que constam deste Capítulo IX da LPTA, com aplicação subsidiária do regime do recurso de agravo, por força do disposto no art. 102.º da LPTA. No caso dos autos, foram interpostos três recursos, que têm autonomia de tramitação e julgamento, pelo que o STA tinha de apreciar os recursos dos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-1-2008 e 11-12-2008, desde que não considerasse prejudicado o seu conhecimento, o que não entendeu. Por isso, o STA não excedeu os seus poderes de cognição ao apreciar os recursos dos acórdãos de 31-1-2008 e 11-12-2008, que foram interpostos pelo ora Reclamante e que não desistiu de qualquer deles. Por outro lado, como vem sendo jurisprudência uniforme do STA, no regime de recursos jurisdicionais da LPTA interpostos em processos de recurso contencioso que não tenham natureza de urgentes, o Supremo não pode conhecer de questões não apreciadas pelas instâncias, não vigorando o regime de conhecimento em substituição, previsto no CPC para os recursos para os Tribunais de Relação, designadamente em situações em que o Tribunal recorrido não apreciou o mérito do recurso contencioso, por entender existir algum obstáculo processual. (( ) Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 26-4-1989, proferido no recurso n.º 26514, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 2830; de 9-5-1989, proferido no recurso n.º 26600, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 3243; de 12-10-1993, proferido no recurso n.º 31416, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-10-96, página 5163; de 16-11-1993, proferido no recurso n.º 31460, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-10-96, página 6306; de 28-6-1995, proferido no recurso n.º 34594, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5747; de 11-2-1999, proferido no recurso n.º 44032, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 484, página 182; de 31-10-2001, recurso n.º 46002, publicado em Apêndice ao Diário da República de 23-10-2003, página 7329; de 19-6-2002, recurso n.º 45695, publicado em Apêndice ao Diário da República de 10-2-2004, página 4249; de 5-12-2002, recurso n.º 768/02; de 18-12-2002, recurso n.º 1285/02; de 12-3-2003, recurso n.º 1786/02; de 7-7-2004, recurso n.º 2041/03, de 3-11-2004, recurso n.º 1144/03.) Na linha desta jurisprudência, que se adoptou e adopta, não tendo o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-3-2006 apreciado qualquer dos vícios imputados ao acto impugnado, não podia o Supremo apreciá-los. Consequentemente não ocorreu qualquer violação dos deveres de cognição, pelo que não ocorre qualquer nulidade enquadrável na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, quer por excesso, quer por omissão. 5 – O Reclamante imputa ainda ao acórdão reclamado de 30-9-2009 outra nulidade, que enquadra na alínea e) do n.º 1 do art. 668.º, por entender que nesse acórdão, relativamente ao recurso se «condenou o Recorrente em quantidade superior e em objecto do que foi pedido no Recurso Jurisdicional» ao ter afirmado que «é um facto (por isso, susceptível de inclusão no probatório) que a Comissão Eleitoral recusou a candidatura do ora Recorrente», o que, no seu entender, constitui decisão de mérito. No entendimento do Reclamante esta alegada «decisão de mérito» não podia ocorrer, por o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul apenas ter sido impugnado quanto ao decidido sobre a falta de legitimidade. Na tese do Reclamante estar-se-á perante uma reformatio in pejus, proibida pelo art. 684.º, n.º 4, do CPC. Na referida alínea e) do n.º 1 do art. 668.º do CPC estabelece-se que é nula a sentença «quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido». Esta nulidade é a consequência processual da violação da regra do art. 661.º, n.º 1, do CPC, em que se estabelece que «a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir». Como decorre do texto desta norma tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto diferente do que foi pedido. No caso em apreço, constata-se que no acórdão reclamado decidiu-se: não tomar conhecimento do recurso do acórdão de 31-1-2008; negar provimento ao recurso do acórdão de 11-12-2008; conceder provimento ao recurso do acórdão de 23-3-2006; revogar este mesmo acórdão quanto ao decidido sobre a questão prévia da ilegitimidade do Recorrente; ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo Sul, a fim de ser proferida nova decisão que não seja de rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade do Recorrente. Apenas quanto a custas há uma condenação do ora Reclamante, mas ela nem foi decidida a pedido de qualquer das partes, pois decorre dos termos da lei. Por isso, não se vislumbra como possa ocorrer uma nulidade enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, pelo que acordam em julgar improcedente a respectiva arguição. Por outro lado, também não se vislumbra qualquer violação do disposto no art. 684.º, n.º 4, do CPC. Na verdade, foi o Tribunal Central Administrativo Sul que incluiu no ponto e) da matéria de facto fixada que «a candidatura apresentada pelo recorrente foi recusada pela Comissão Eleitoral», o que consiste uma manifestação inequívoca de que aquele Tribunal considerou que se está perante num facto. O próprio Reclamante, nas conclusões das alegações que apresentou relativas ao recurso do acórdão de 23-3-2006, refere-se repetidamente àquela recusa da candidatura pela Comissão Eleitoral, defendendo a sua inexistência jurídica, mas nunca questionando que sua existência ontológica: «não foi a recusa da Comissão Eleitoral de 29/11/1999 que foi lesiva do Recorrente» (conclusão Z 14); «não tinha qualquer interesse na impugnação da recusa da Comissão Eleitoral de 29/11/1999» (conclusão Z 15); «o acto lesivo do Recorrente é o despacho de 04/04/2000, não a “recusa” da Comissão Eleitoral de 29/11/1999, inexistente juridicamente» (conclusão Z 18); «o facto de o Recorrente não ter interesse na impugnação da recusa da Comissão Eleitoral de 29/12/1999» (conclusão Z 23); «se o Recorrente tivesse impugnado o tal acto de “recusa” não poderia impugnar o despacho de 04/04/2000» (conclusão Z 24); «o Recorrente não tinha qualquer necessidade de impugnar por qualquer via o acto de 29/12/1999 da Comissão eleitoral» (conclusão Z 25) «não quis impugnar o acto de recusa de 29/12/1999» (conclusão Z 26). Assim, o Supremo Tribunal Administrativo, ao dizer que é um facto ter havido uma recusa por parte da referida Comissão Eleitoral, não pode ter violado o referido art. 684.º, n.º 4, pois nada alterou em relação ao que havia sido decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no julgamento da matéria de facto, com reiterada aceitação do ora Reclamante nas alegações do recurso jurisdicional. 6 – De harmonia com o exposto, o acórdão não enferma de qualquer das nulidades que lhe foram imputadas, pelo que, fica prejudicado o conhecimento de «todos os outros fundamentos do recurso» que o Reclamante pediu como consequência do suprimento de nulidades e modificação do acórdão reclamado de 30-9-2009. Custas das reclamações dos acórdãos de 20-1-2010 e de 30-9-2009 pelo Reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 95 euros para cada uma. Lisboa, 14 de Abril de 2010. Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes.