3225/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3225/99
Acórdão
Descritores: Acta de julgamento, Falsidade da acta, Transacção
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC181/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3abf0e925128e076802569c9003374ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3225.99.02
Sumário
A parte que pretende arguir a falsidade de qualquer acto do processo que não seja a citação tem de faze-lo por via incidental no próprio processo em que o caso se tiver dado e não por meio de acção autónoma especialmente intentada com essa finalidade. Porque é da exclusiva responsabilidade do juiz a documentação em acta do conteúdo dos actos processuais a que preside, não está na disponibilidade das partes a obtenção do reconhecimento, por via da acção, da falsidade duma acta judicial. Tal não obsta a que intentem uma acção destinada à declaração de nulidade ou anulação da sentença proferida sobre confissão, desistência ou transacção, aida que já transitada em julgado.