0131171 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer desta providência cautelar o Juízo Cível, nos termos do artigo 99 da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, em virtude de o procedimento requerido não ser pressuposto de qualquer tipo de acção a intentar após ser decretado.