9510220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510220
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Contestação, Improcedência, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014534
Nr Documento: RP199505109510220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/384dc0f6a43006bf8025686b0066a822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510220.B4
Sumário
I - Tendo os demandados no pedido de indemnização civil enxertado na acção penal apresentado contestação em que alegam que o pedido formulado é extemporâneo, e apreciada desde logo esta excepção, não é passível de custas a decisão que a julgue improcedente já que a mesma não pôs termo à causa e não se trata de um incidente processual.