98B921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 98B921
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução fiscal, Penhora, Processo comum, Sustação da execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035108
Nr Documento: SJ199811250009212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6db0532da6258b0802568fc003b95a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B921.0B
Sumário
Constatando-se que sobre a fracção penhorada existem penhoras anteriores à dos autos, há que ordenar-se a sustação da presente execução, dado verificar-se o condicionalismo estabelecido no artigo 871 do CPC. O pressuposto da sustação da execução prevista no citado artigo 871 é a "pendência de mais de uma execução sobre os mesmos bens" e, consequentemente, existência de "duas ou mais penhoras sobre ele", abrangendo todas as execuções, seja qual for a natureza do processo, comum ou fiscal.