9050622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9050622
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Sentença, Homologação, Partilha, Descrição de bens, Anulação de partilha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002068
Nr Documento: RP199105149050622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fde3142f79f8efa58025686b00663e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050622.C3
Sumário
Tendo havido reclamação contra a impossibilidade de reclamar contra a inexactidão da descrição de bens e falta de intervenção na conferência de interessados, que foi decidida por despacho transitado, não é possível, posteriormente, decidir de forma diferente, sob pena de ofensa do caso julgado - artigo 672, do Código de Processo Civil. A emenda da partilha por "erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro" só pode fazer-se pelo processo previsto nos artigos 1386 e seguintes do Código de Processo Civil, bem diferente do recurso da sentença homologatória da partilha, pois implica acordo dos interessados ou recurso aos meios comuns. A anulação da partilha por preterição de herdeiro está prevista no artigo 1388, do Código de Processo Civil, também por recurso aos meios comuns. Salvo casos excepcionais, o recurso de sentença homologatória da partilha destina-se a impugnar o modo como deve ser organizada a partilha - artigo 1373, n. 3, do Código de Processo Civil.