9621362 - Tribunal da Relação do Porto

I - A " excepção de não cumprimento de contrato " só pode ser invocada, havendo recusa da prestação ou mora pela parte contrária, nos contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes. II - Os juros moratórios nas obrigações valutárias devem ser determinados à taxa que vigore no País da moeda respectiva, podendo o devedor exonerar-se da obrigação em moeda estrangeira pagando em escudos ao câmbio do dia do pagamento. III - Embora na responsabilidade civil contratual o ónus da prova da culpa recaia sobre o devedor, é ao credor que incumbe a prova do facto ilícito, prejuízos e nexo causal decorrentes do não cumprimento.