9530597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9530597
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Apólice uniforme, Cláusula penal, Cláusula geral, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016969
Nr Documento: RP199601099530597
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9d578dd9a89dbf48025686b0066ca62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530597.7E
Sumário
A cláusula n.20 das Condições Gerais da Apólice do Seguro de " Acidentes de Trabalho ", nos termos da qual - " Quando, o segurado não cumpra o disposto no n.4 da cláusula 5ª ( não envio atempado da folha de salários ou ordenados pagos no mês anterior aos seus empregados ), a seguradora, sem prejuízo do seu direito de resolução, cobrará, no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30% do prémio provisório anual, podendo ainda a seguradora exigir posteriormente o complemento do prémio que se apurar ser devido em função dos salários ou ordenados que, realmente deviam ter sido declarados " - não é nula por excessiva ou desproporcionada. A indemnização de 30% é uma cláusula penal cujo significado não é apenas o de estabelecer uma sanção para quem não cumpra as suas obrigações contratuais, mas é, também uma forma de fixar previamente a maneira de cálculo da indemnização devida.