068849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068849
Acórdão
Descritores: Prazos, Extemporaneidade, Pagamento, Multa, Validade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009135
Nr Documento: SJ19800529068849X
Indicações Eventuais: RT ANO92 PAG469.
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/563264b6d3a949ad802568fc0039d08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068849.B9
Sumário
O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil condiciona a validade do acto processual ao pagamento imediato da multa. O lapso do senhor escrivão de, ao passar as guias, ter indicado uma data posterior como limite ao pagamento da multa, não aproveita ao interessado, por não haver analogia entre a hipotese e aquela a que alude o n. 3 do artigo 198 do Codigo de Processo Civil.