9520624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520624
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Nulidade, Recurso, Mandato, Procuração, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019164
Nr Documento: RP199606259520624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54b8eccc31f5646c8025686b0066d6f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520624.65
Sumário
Não se tendo o tribunal pronunciado sobre a requerida inspecção ao local, nem a tendo realizado, tal apenas constitui uma irregularidade por omissão que, se puder influir no exame ou na decisão da causa, produz a respectiva nulidade. Não estando tal nulidade a coberto de qualquer despacho, teria de ser arguida nos próprios autos, não o podendo ser em apelação da decisão final, por então estar definitivamente sanada. A procuração, como cláusula e consequência do contrato de mandato, envolve os poderes de representação que dela constam e deve ser interpretada em função do seu próprio conteúdo. Deste modo quando nela se declara expressamente que " a este mandato, porque é também conferido no interesse dos mandatários, são-lhe aplicáveis o disposto nos artigos 265 n.3, 1170 n.2 e 1175 do Código Civil ", não pode deixar de se considerar que o mandato foi também conferido no interesse dos mandatários, à falta de demonstração de que outro foi o sentido negociado da declaração do constituinte. Daí que a sua revogabilidade pelo mandante esteja sujeita à existência de justa causa ou ao acordo dos mandatários e o mandato não caduca nem a procuração se extingue nos casos de morte, interdição ou inabilitação do mandante.