006693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006693
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Administração local, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Oliveira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022088
Nr Documento: SA119640501006693
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/892bdc0575ec3fb5802568fc0038e0fd
Sumário
No silêncio da lei, o prazo dos recursos hierárquicos necessários da administração local é o do respectivo recurso contencioso.
