99B018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B018
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040767
Nr Documento: SJ200005110000182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acae4038757d5e9d80256a1e0032010dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B018.94
Sumário
O que o "seguro-caução" visa essencialmente, na economia do negócio que serve, é a satisfação oportuna e incondicional de uma obrigação igual à directamente anunciada pelo devedor principal perante o credor. A função do "seguro caução" é a de indemnizar o segurado, não a deliberar o devedor inadimplente. O seguro "caução directa", aparentando-se com a fiança, afasta-se desta garantia em pontos importantes de regimes, desde logo por, tendo plena autonomia do negócio que serve, não se submeter à disciplina jurídica total daquela, e, assim, não admitir a interferência das vicissitudes da obrigação principal no seu regime especial de validade e eficácia perante o credor beneficiário do seguro.