084189 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando um acidente de viação resulta da actuação negligente de um agente da P.S.P. que regulava o trânsito, não podendo atribuir-se qualquer culpa aos condutores das viaturas, fica excluída a responsabilidade das seguradoras destes - artigo 505 do Código Civil e e 57 do Código da Estrada.