000856 - Supremo Tribunal de Justiça

Face a legislação previdencial so a protecção por velhice corresponde ao conceito de reforma em sentido tecnico. A situação de pensionista por invalidez so determina a caducidade do contrato de trabalho nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 8, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, ou seja quando constituir impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador proporcionar a prestação de trabalho, impossibilidade que deve ser conhecida ou cognoscivel de ambos os contraentes, nos termos do n. 2 do mesmo preceito.