0046633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0046633
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo, Detenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025195
Nr Documento: RL199809300046633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b70cf2099c54ec9d802569b2003fda93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046633.3F
Sumário
É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune é a respectiva exploração.