0055172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0055172
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Anulação, Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de quota, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003384
Nr Documento: RL199202130055172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d3f95350f0bdbd7802568030000c844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055172.B0
Sumário
A lei (artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil) não estabelece qualquer sanção para a falta de indicação dos meios concretos de prova que levaram o julgador a dar como provados certos factos se a resposta ao respectivo quesito (ou quesitos) não for essencial para a decisão final. Não é possivel anular por obscuridade e (ou) deficiência as respostas a quesitos que ficaram pura e simplesmente por provar. Desde que se mantenha como gerente da sociedade arrendatária até à cessão da sua quota a terceiros o sócio que procedeu a esta cessão, o facto de no locado apenas serem vistos os futuros cessionários não significa que tenha havido a sua cedência a terceiros sem qualquer consentimento do locador.