9620555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620555
ACORDAO
Descritores: Inventário, Processo de inventário, Relação de bens, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020054
Nr Documento: RP199612109620555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1033edbf55fa7c6c8025686b0066e510
Sumário
I - Do facto de um depósito bancário ter dois titulares não se extrai necessariamente a conclusão de que seja propriedade exclusiva de um deles dado que o direito de crédito resultante do depósito, que atribui aos titulares a faculdade de o levantar, nada tem que ver com a propriedade do mesmo depósito. II - Não sendo isento de dúvidas que a propriedade por inteiro de um depósito bancário relacionado num inventário seja do inventariado, devem os interessados ser remetidos para os meios comuns.