0859/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0859/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13385
Nr Documento: SA1201110200859
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ffedb65f6a8aeb48025793500549cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0859.11.CE
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, relativamente a uma decisão que declarou a perda de mandato de um Presidente de Junta de Freguesia, e cuja controvérsia se traduz em determinar se a actuação concreta a que se reporta o art. 8º, nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto – Regime Jurídico da Tutela Administrativa – («intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado») abrange apenas condutas activas de intervenção, ou também condutas omissivas sem uma intervenção formal em acto ou procedimento concretamente considerados.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, identificado a fls. 3, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 05.08.2011 (fls. 205 e segs.), que revogou sentença do TAF do Porto pela qual fora julgada improcedente a acção para declaração de perda de mandat o contra si intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos dos arts. 11º, nºs 1 e 2 e 15º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa), e declarou a perda de mandato do ora recorrente, então Presidente da Junta de Freguesia …. Sustenta, em abono da admissibilidade da revista, que está em causa a questão de saber se, à luz do Regime Jurídico da Tutela Administrativa e da Constituição da República Portuguesa, pode ser decretada a sanção de perda de mandato de um membro dos órgãos autárquicos, in casu, um Presidente de Junta de Freguesia, sem que se tenha apurado a intervenção “em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal” ou “a intenção de obter vantagem patrimonial para si ou para outrem”. Questão que, pela sua relevância jurídica e social, o recorrente diz revestir-se de importância fundamental, configurando um caso paradigmático ou caso-tipo que se inclui nas situações que o legislador do CPTA entendeu justificativas da intervenção do STA, nos termos do citado art. 150º do CPTA. O recorrido Ministério Público sustenta na sua alegação, e no que aqui releva, que a questão suscitada é casuística e não assume melindre ou complexidade que exorbitem da normalidade da vida judiciária, pelo que a revista não deve ser admitida. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se verificam os pressupostos de admissão da revista. A acção a que os autos se reportam tem por objecto a declaração de perda de mandato do ora recorrente, Presidente da Junta de Freguesia …, à luz do regime estabelecido nos ars. 8º e segs. da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa). E, como resulta da factualidade provada nos autos, o fundamento invocado pelo Ministério Público é, em síntese, o de que uma carta expedida pelo Solicitador de Execução, por ordem do 1º Juízo de Execução do Porto, e dirigida à Junta de Freguesia …, na qualidade de entidade processadora dos vencimentos do ora recorrente, em que se ordenava que se procedesse à penhora de 1/3 do seu vencimento ou de outra prestação remuneratória similar, para garantia do pagamento de 4.300,00 € de que ele era devedor num determinado processo executivo, foi efectivamente recebida na Junta e aberta pela respectiva Secretária, tendo o demandado, ora recorrente, guardado consigo a referida carta que lhe foi “encaminhada directamente”, sem que lhe tivesse sido atribuído registo de entrada e dado o devido andamento, e sem que o mesmo tivesse levado o assunto a qualquer reunião posterior daquele órgão autárquico, factos que obstaram ao cumprimento da ordem do tribunal, tendo a referida importância sido paga pelo recorrente apenas 2 anos volvidos. Foi com base nesta factualidade que a 1ª instância julgou improcedente a acção, por ter entendido que não ficara provada a actuação ilícita e culposa do demandado, decisão que foi revogada pelo acórdão do TCA sob recurso, no qual se entendeu que o demandado, ao ter recebido e guardado consigo, sem registo de entrada, a referida carta dirigida à Junta de Freguesia, e tendo verificado que a mesma versava sobre assunto em que tinha manifesto interesse directo e pessoal, por se tratar de pedido judicial de penhora do seu vencimento, deveria ter de imediato suscitado o seu impedimento legal ao órgão colegial e aguardado a decisão deste sem a sua intervenção. Decisão que o recorrente contesta, sustentando que a sua actuação não pode ser subsumida à previsão normativa do art. 8º da Lei nº 27/96, por ausência de intervenção sua em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, e também por ausência de dolo, ou seja, de intenção de obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. Afigura-se evidente a especial relevância social da questão aqui colocada, traduzida na perda de mandato de um Presidente de órgão autárquico, por alegada intervenção “em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem” (art. 8º, nº 2 da Lei nº 27/96). E cremos que a questão colocada assume igualmente uma especial relevância e complexidade jurídica, na perspectiva do labor exegético a empreender em ordem a determinar se a actuação concreta a que se reporta o aludido art. 8º, nº 2 («intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado») abrange condutas omissivas ou apenas condutas activas de intervenção. Questão sobre a qual as instâncias aparentemente dissentiram, antevendo-se a possibilidade de a controvérsia poder expandir-se a outros casos similares, o que confere utilidade acrescida à admissão da revista. Acresce que a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre esta matéria incide, por via de regra, tanto quanto conseguimos apurar, sobre situações de intervenção formal de titulares de órgãos autárquicos em procedimentos administrativos em que eram partes interessadas. É o caso de votação, em sessões do órgão autárquico, de deliberações sobre matérias que lhe dizem respeito, ou de intervenção em contratos celebrados entre o órgão autárquico e uma empresa a que o titular do órgão se encontrava ligado (Acs. de 22.04.2004 – Rec. 248/04 e de 18.03.2003 – Rec. 369/03). Importará, pois, apurar se a referida Lei nº 27/96 inclui de igual modo situações como a dos autos, em que a actuação do demandado se traduz apenas, ou também, em inacção ou omissão (que, aliás, poderão assumir, numa perspectiva teleológica, idêntica gravidade), sem que o mesmo tenha intervindo formalmente em acto ou procedimento concretamente considerados. Também por esta via se antevê como justificada e aconselhável a intervenção do tribunal de revista. ( Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.