9621057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621057
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Aval, Avalista, Dação em cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021329
Nr Documento: RP199705139621057
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbe556d65478ec7c8025686b0066f3ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621057.2F
Sumário
O fim próprio do aval, a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário. A obrigação do avalista é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário. Fazendo o aceitante de uma letra extinguir, antes do vencimento, a sua obrigação de pagamento da mesma por dação em cumprimento, verifica-se também a extinção da fiança prestada pelo avalista.