036632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036632
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Medida da pena, Princípio da legalidade, Princípio da proporcionalidade, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051105
Nr Documento: SA119990304036632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48f0dd1c320e2f86802568fc0039f62cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036632.76
Sumário
Não existe impedimento de ordem legal que no mesmo processo disciplinar, sobre os mesmos factos e em que o arguido é o mesmo, seja deduzida nova acusação, desde que seja dado ao acusado a oportunidade de ele se defender da mesma; Na determinação da medida da pena, a administração goza de uma certa margem de liberdade, respeitando embora os parâmetros legais, que não é sindicável pelo Tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar; O erro grosseiro ou palmar, na fixação da pena disciplinar existe, quando ela é manifestamente injusta ou desproporcionada, pelo que, só em tais casos, a Administração infringe os princípios constitucionais a que está vinculada, da justiça e da proporcionalidade, nos termos do n. 2, do artigo 266 da C.R.P.; Os princípios da imparcialidade, proporcionalidade, justiça e igualdade só são relevantes no domínio da actuação discricionária da Administração; No exercício da actividade vinculada, a tutela da prossecução dos princípios referidos em IV emerge do princípio da legalidade; No processo disciplinar, a actividade da Administração é vinculada, com ressalva do referido em II.