0283243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0283243
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005404
Nr Documento: RL199211110283243
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98810cb4d2c5a439802568030000f4a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283243.ED
Sumário
A utilização de transportes colectivos sem título válido pode integrar ilícito criminal ou ilícito contravencional. Os Artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro aprovado pelo Decreto n. 39780 continua em vigor, a par do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal.